Com base na Lei nº 9784/1999 – disciplinadora das normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta – a competência se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria e é:

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, são bens públicos de titularidade dos Estados Federados:

O requisito de validade do ato administrativo que marca a sua revelação pela exteriorização da vontade do agente administrativo, manifestada em conformidade com a norma jurídica, é denominado:

Segundo a classificação dos agentes públicos, pode-se afirmar, que jurados e pessoas convocadas para serviços eleitorais – como os mesários – incluem-se na categoria dos:

No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, a variação da teoria do risco, afastada no direito brasileiro pela inconveniência de transformar o Estado em indenizador universal é a do risco:

O artigo 1º, § 2º, II da Lei nº 9784/1999 define “entidade” como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. Gozando de personalidade autônoma, as entidades apresentam correlação direta com o fenômeno da:

São princípios administrativos expressos na vigente Constituição da República Federativa do Brasil:

Assinale a alternativa que contenha um dos princípios que regem a Política Nacional da Biodiversidade, nos termos do artigo 2 , do anexo do Decreto Federal nº 4.339/2002.

Conforme dispõe o artigo 16 da Lei nº 9.605/1998, a pena por crime ambiental pode ser suspensa nos casos em que a pena privativa de liberdade não seja superior ao período de:

Em relação ao Decreto nº 6.660/2008, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, NÃO constitui enriquecimento ecológico a atividade que importe a supressão ou o corte de: