A Assistência Social como política de proteção social é relativamente nova no Brasil. Regulamentada pela LOAS em 1993 e aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 2004, a existência de uma Política Nacional de Assistência Social (PNAS) no país significa garantir a todos que dela necessitam a provisão dessa proteção

A primazia da responsabilidade do Estado na condução da assistência social como política pública inicia-se no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988. Esse modelo aponta para a construção de uma sociedade mais integrada, com a ampliação de patamares de bem-estar, de acesso a oportunidades e a proteções. Desde a Constituição, o alargamento das ofertas públicas consolidou- -se no que hoje se denomina Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ao garantir mínimos de acesso à renda, à bens de sobrevivência e ao enfrentamento de contingências sociais, o debate em torno da responsabilidade privada de cada indivíduo, nesse modelo, se torna

A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema único, de caráter público, não contributivo, descentralizado e participativo. Conforme prescrições contidas no artigo 5° da NOB/SUAS, são diretrizes estruturantes da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), entre outras: a descentralização político-administrativa e o comando único das ações em cada esfera de governo; o financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; o fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; e o controle social e a

Em 2009, foi aprovada pelo CNAS a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, organizando-os por nível de complexidade do Sistema Único de Assistência Social. Todos os serviços tipificados devem resultar em aquisições dos usuários, que são as medidas da resolutividade e efetividade dos serviços, a serem aferidas pelos níveis de participação e satisfação dos usuários e pelas mudanças efetivas e duradouras em sua condição de vida. As aquisições específicas de cada serviço estão organizadas segundo as

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta a política de atendimento à infância e adolescência no Brasil; pressupõe um sistema de garantia de direitos a todas as crianças e adolescentes, independentemente de classe social ou situação em que se encontram. Há no ECA uma diferenciação quando se trata de aplicação de medidas em relação à prática de ato infracional. De acordo com o artigo 105 do ECA, é correto afirmar que, ao ato infracional praticado por criança, corresponderão as medidas

O envelhecimento é um processo contínuo, comum a todos, mas também singular. Cada indivíduo envelhece a seu modo, em virtude de fatores ambientais, biológicos, econômicos, culturais e sociais. À medida que a população idosa cresce no país, a discussão sobre a necessidade e a importância de cuidados tem ocupado maior espaço na agenda da sociedade, acompanhada de uma percepção mais assertiva sobre a diversidade de suas demandas. Conforme estabelece o artigo 8º do Estatuto do Idoso, o envelhecimento é personalíssimo e sua proteção

O convívio é parte da dinâmica social na qual se desenvolve o sentimento de pertença, a construção das identidades, o estabelecimento de objetivos, crenças e valores; é uma dimensão fundamental para a participação social. A família tem um papel importante no aprendizado da convivência, na medida em que este aprendizado está vinculado à segurança de afetividade, não significando, no entanto, ausência de conflitos intergeracionais e de contradições. Aprender a conviver implica desenvolver habilidades ao longo de toda a vida. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária destaca algumas dessas habilidades: compreender e aceitar regras, perceber os papéis sociais e familiares, controlar a agressividade, aprender a cooperar e a

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, depende de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com os adolescentes. Conforme determinações expressas no artigo 59 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o acesso ao Plano Individual será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao Defensor; a ampliação do acesso ao PIA só é possível

A ação profissional é um conjunto de procedimentos, atos, atividades pertinentes a uma determinada profissão, configuradas em suas dimensões teórica, ética e operativa. A elaboração de Estudos, Relatórios, Laudos e Pareceres Sociais fazem parte das competências do assistente social e o uso desses instrumentais requer do profissional um saber fundamentado, histórica e teoricamente. O Relatório Social tem a finalidade de informar, esclarecer, subsidiar, documentar a situação estudada, sendo sua apresentação em formato descritivo e

Assinale a alternativa que contenha um ou mais procedimentos que podem ser realizados nas unidades básicas de saúde.