Segundo a Lei Estadual nº, 9.064/2020, e suas alterações, se houver, são princípios da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC/PA), exceto:

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência, segundo a Lei Federal nº. 2.433, de 8 de janeiro de 1997, e suas alterações, se houver:

I - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;

II - realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;

III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;

IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos coma gestão ambiental;

V - promover a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

Estão corretos os itens:

O Decreto Estadual nº. 2.804, de 6 de dezembro de 2022, e suas alterações, se houver, determina que são obrigações do agente de fiscalização ambiental, exceto:

Em relação ao licenciamento ambiental em unidades de conservação previsto na Resolução COEMA nº. 162, de 02 de fevereiro de 2021, e suas alterações, se houver, determina-se que nos processos de licenciamento ambiental com impactos incidentes sobre unidades de conservação, observada a Lei Federal nº. 9.985/2000, o órgão ambiental municipal deverá dar ciência prévia ao órgão gestor da área especialmente protegida, quando a atividade ou empreendimento:

I - puder causar impacto direto na unidade de conservação;

II - estiver localizado na zona de amortecimento da unidade;

III - causar incidência sobre Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).

Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:

A pessoa física ou jurídica deverá promover o reflorestamento de áreas alteradas, prioritariamente através de espécies nativas, em número sempre superior a uma única espécie visando a restauração da área, sendo que o bioma original seja utilizado como referência. A respeito do Reflorestamento e da Reposição Florestal previstas na Lei Estadual nº. 6.462/2002, e suas alterações, se houver, apenas não é correto afirmar:

A Lei Estadual nº. 9.048/2020, e suas alterações, se houver, estabelece como atribuições do Conselho Estadual do Meio Ambiente:

I - deliberar sobre questões encaminhadas pelos demais membros do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas;

II - emitir decisões terminativas sobre propostas de políticas setoriais, instrumentos legais e de normas relevantes para o tema das mudanças climáticas;

III - garantir o cumprimento das diretrizes e dos objetivos do Plano Estadual sobre Mudanças Climáticas, deliberando, no âmbito de sua competência, sobre as normas e os padrões de qualidade ambiental.

Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:

Os resíduos líquidos, sólidos, gasosos ou em qualquer estado de agregação da matéria, provenientes de fontes poluidoras, somente poderão ser lançados ou liberados, direta ou indiretamente, nos recursos ambientais situados no território do Estado, desde que obedecidas as normas e padrões estabelecidos na Lei Estadual nº. 5.887/1995, e suas alterações, se houver. Sobre a matéria, apenas não se pode afirmar:

Segundo a Lei Federal nº. 9.795/1999, e suas alterações, se houver, são objetivos fundamentais da educação ambiental, exceto:

O Decreto Federal nº. 6.514/2008, e suas alterações, se houver, determina que uma vez constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:

I - pessoalmente;

II - por seu representante legal;

III- por carta registrada com aviso de recebimento;

IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.

Estão corretos:

A Lei Federal nº. 6.938/1981, e suas alterações, se houver, estabelece como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I - o zoneamento ambiental;

II - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

III - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

IV- o Cadastro Técnico Federal de atividades poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;

V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

Estão corretos os itens: