A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, de acordo com previsão da lei nº 4. 320/1964 e alterações posteriores: empenho, liquidação e pagamento. Sobre estes estágios, analise as afirmações a seguir.

I- A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

II- O pagamento é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

III- O empenho consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

Assinale a alternativa correta.

A Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre a classificação dos créditos adicionais, não é verdadeiro afirmar que:

A Lei Complementar nº. 101 , de 4 de maio de 2000, e alterações posteriores, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com relação às definições deste instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

No Título III do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente que trata sobre a "Prática de Ato Infracional" são previstos os direitos individuais, sendo eles:

I- A internação, antes da sentença, não poderá ser determinada.

II- O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

III- Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade Judiciária competente.

IV- O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Estão corretos apenas os itens:

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por Lei. Sobre as regras do Conselho Tutelar previstas no ECA (Lei nº. 8.069/90), analise as assertivas a seguir:

I- As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legitimo interesse.

II- São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

III- O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

Pode-se afirmar que:

Sobre a Solução de Canto na Teoria do Consumidor, assinale a alternativa incorreta.

A taxa de câmbio é o preço da moeda de um país em relação à moeda de outro país. Sobre o tema, é correto afirmar que:

O balanço de contas de pagamentos de um país mantém o controle tanto de seus pagamentos quanto de seus recebimentos do exterior. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a economia do setor público, mais especificamente, as funções do governo, é correto afirmar que:

Sobre o II PND no Brasil, assinale a alternativa correta.