Prova Completa: Advogado (SEMPETQ PE - UPENET/IAUPE

1309186 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEMPETQ PE

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Advogado
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

Sobre a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os juizados cíveis e criminais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

B

Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

C

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, não serão aplicáveis os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

D

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

E

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acerca da composição dos danos civis acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

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1298563 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEMPETQ PE

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OrtografiaAcentuação Gráfica

Os 20 maiores empreendedores do Brasil

Os homens que construíram o capitalismo brasileiro neste século

Quem são os maiores empreendedores brasileiros deste século? A EXAME fez essas perguntas a dezenas de representantes do mundo corporativo ao longo das últimas semanas. Foram ouvidos presidentes de empresas, consultores, economistas, professores universitários, headhunters, sociólogos. Toda a redação também se envolveu nas discussões sobre a lista. Ao final, sobraram 20 nomes.

O resultado vai muito além de histórias pessoais e isoladas, construídas com base em trabalho, perseverança e inovação.O que se tem é o retrato das extraordinárias mudanças pelas quais o Brasil passou no decorrer dos últimos 100 anos. Nada - ou quase nada - sobrou do país de Francesco Matarazzo, o personagem que abre a série dos 20 empreendedores nacionais.

O Brasil de empreendedores, como Jorge Paulo Lemann, Jorge Gerdau e Abílio Diniz, é outro. É o país que, cada vez mais, tenta se movimentar de acordo com a lógica do mundo globalizado. Três banqueiros aparecem na lista: Amador Aguiar, do Bradesco; Olavo Setubal, do Itaú e Walther Moreira Salles, do Unibanco. Há também três representantes da mídia: Assis Chateaubriand, o polêmico criador dos Diários Associados e pioneiro da televisão no país; Victor Civita, o fundador da Editora Abril, que edita a EXAME e Roberto Marinho, das Organizações Globo. Sebastião Camargo, da Camargo Corrêa, e Norberto Odebrecht, da Odebrecht, aparecem como os grandes empreiteiros brasileiros.

Disponível em: www.exameabril.com.br. Adaptado.

Assinale a alternativa que apresenta a justificativa CORRETA para o acento do termo sublinhado.

A

"...consultores, economistas, professores universitários, headhunters, sociólogos." - acentua-se por ser paroxítono terminado em hiato.

B

"Nada - ou quase nada - sobrou do país de Francesco Matarazzo..." - acentua-se o "i" átono do hiato.

C

"Há também três representantes da mídia..."- acentua-se por ser oxítono terminada em EM.

D

"...pelas quais o Brasil passou no decorrer dos últimos 100 anos.” - acentua-se por ser paroxítono terminado em S.

E

“...Olavo Setubal, do Itaú e Walther Moreira Salles..." - acentua-se o "u" átono do hiato.

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1297053 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEMPETQ PE

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Advogado
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Responsabilidade Civil do Estado

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade civil do Estado e das concessionárias de serviço público prevista na Constituição Federal é objetiva, pouco importando discutir a licitude do ato para a configuração da responsabilidade. Basta que haja conduta, dano e nexo de causalidade.

B

O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria do risco administrativo a qual não admite excludentes de responsabilidade.

C

A responsabilidade civil do Estado quando referente a atos lícitos praticados por agentes estatais dos quais haja decorrido dano indenizável incide sob a modalidade objetiva.

D

A reparação do dano na responsabilidade objetiva abrange os danos morais.

E

Na reparação do dano no âmbito da responsabilidade civil do Estado, os agentes das entidades particulares prestadoras de serviço público estão sujeitos à ação regressiva.

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1291317 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEMPETQ PE

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. NÃO é competência do Tribunal de Contas:

A

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

B

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

C

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

D

Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

E

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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1269229 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEMPETQ PE

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça

“Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral”.

Esse tipo penal constitui o crime de

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1250280 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEMPETQ PE

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Interpretação de Textos

Os 20 maiores empreendedores do Brasil

Os homens que construíram o capitalismo brasileiro neste século

Quem são os maiores empreendedores brasileiros deste século? A EXAME fez essas perguntas a dezenas de representantes do mundo corporativo ao longo das últimas semanas. Foram ouvidos presidentes de empresas, consultores, economistas, professores universitários, headhunters, sociólogos. Toda a redação também se envolveu nas discussões sobre a lista. Ao final, sobraram 20 nomes.

O resultado vai muito além de histórias pessoais e isoladas, construídas com base em trabalho, perseverança e inovação.O que se tem é o retrato das extraordinárias mudanças pelas quais o Brasil passou no decorrer dos últimos 100 anos. Nada - ou quase nada - sobrou do país de Francesco Matarazzo, o personagem que abre a série dos 20 empreendedores nacionais.

O Brasil de empreendedores, como Jorge Paulo Lemann, Jorge Gerdau e Abílio Diniz, é outro. É o país que, cada vez mais, tenta se movimentar de acordo com a lógica do mundo globalizado. Três banqueiros aparecem na lista: Amador Aguiar, do Bradesco; Olavo Setubal, do Itaú e Walther Moreira Salles, do Unibanco. Há também três representantes da mídia: Assis Chateaubriand, o polêmico criador dos Diários Associados e pioneiro da televisão no país; Victor Civita, o fundador da Editora Abril, que edita a EXAME e Roberto Marinho, das Organizações Globo. Sebastião Camargo, da Camargo Corrêa, e Norberto Odebrecht, da Odebrecht, aparecem como os grandes empreiteiros brasileiros.

Disponível em: www.exameabril.com.br. Adaptado.

Utilizando-se do trecho: "É o país que, cada vez mais, tenta se movimentar de acordo com a lógica do mundo globalizado", o autor demonstra ao leitor que

A

esse país tem desejos de evoluir, se bem que, na esfera cultural, limite certas produções intelectuais.

B

países nem sempre se interessam pelo progresso do seu povo, da sua região.

C

valorizando a globalização, o Brasil busca sempre avançar respaldando-se nela.

D

o país que age com lógica sempre promove significativos avanços.

E

esse país, na contramão da lógica da globalização, progride assustadoramente.

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1244408 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEMPETQ PE

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Organização do Trabalho

“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica.”

Esse tipo penal constitui o crime de

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1226738 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEMPETQ PE

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OrtografiaPontuação

Sobre SINAIS DE PONTUAÇÃO, observe a charge acima e assinale a alternativa CORRETA.

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1221894 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEMPETQ PE

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Advogado
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Da Ação Civil ex delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

Sobre Código Processual Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

B

Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

C

Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

D

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

E

Não impedirão a propositura da ação civil o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

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1215908 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEMPETQ PE

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Advogado
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Da Ação Civil ex delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

Sobre os efeitos da sentença criminal no Direito do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se o réu for absolvido na esfera penal, porque o fato não configura crime, mesmo assim será possível discutir a justa causa na Justiça do Trabalho.

B

Se o réu for absolvido na esfera penal por não existir prova suficiente de autoria, mesmo assim será possível discutir a justa causa na Justiça do Trabalho.

C

Poderá ser discutido o fato na Justiça do Trabalho, se o inquérito policial for arquivado ou for julgada extinta a punibilidade.

D

Se o réu for absolvido na esfera penal por não existir prova suficiente do fato, não será mais possível discutir a justa causa na Justiça do Trabalho.

E

Nos casos de absolvição por excludentes de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal) e exclusão da culpabilidade, não existirá justa causa para a demissão do empregado.