Um sujeito de direito internacional vitimado por dano moral pode pleitear reparação.

Em matéria de responsabilidade internacional, a regra é a da culpa objetiva.

A noção de responsabilidade internacional dos Estados fundamenta-se no princípio segundo o qual os compromissos assumidos devem ser mantidos e o mal injustamente causado deve ser reparado.

O Estado que praticar um ilícito a um membro de organização internacional deverá a esta uma reparação adequada.

Considere a seguinte situação hipotética.

No tratamento e identificação do estatuto real, há de se localizar a sede jurídica, por meio da situação do bem (lex rei sitae).

Ao aplicar-se o direito estrangeiro, deve-se atender ao sentido que se lhe dá a interpretação doutrinária e jurisprudencial do seu país de origem.

Se uma parte alegar direito estrangeiro como fundamento jurídico de sua pretensão, poderá o juiz exigir-lhe a prova do teor e da vigência da norma invocada. Essa prova poderá ser constituída mediante certidão, devidamente legalizada, de dois advogados em exercício no país de cuja legislação se trate. Na falta dessa prova ou se ela for insuficiente, de ofício, o juiz ou tribunal poderá solicitar, pela via diplomática, ao mais alto tribunal, à procuradoria-geral, à secretaria ou ao Ministério da Justiça do Estado de cuja legislação se trate, que forneça um relatório acerca do texto, da vigência e do sentido do direito aplicável.

Um indivíduo do Estado X requereu, perante o Estado Y, signatário da Convenção Americana sobre Asilo Diplomático, a concessão de asilo. Todavia, o Estado X não era signatário da Convenção Americana sobre Asilo Diplomático nem reconhecia, consuetudinariamente, o instituto do asilo diplomático. Portanto, o Estado Y, sob esse argumento, pode deixar de conceder a proteção diplomática.