Águas interiores são extensas áreas de água salgada, cercadas de terra, com ou sem comunicação navegável com o mar.

A zona contígua é uma faixa adjacente ao mar territorial e, em princípio, de igual largura, não podendo, contudo, exceder vinte e quatro milhas marítimas, contadas do limite exterior do mar territorial.

O mar territorial é a faixa de mar que se estende desde a linha de base até uma distância que não deve exceder doze milhas marítimas da costa e sobre a qual o Estado exerce sua soberania. A soberania do Estado marginal estende-se ao solo e ao respectivo subsolo recoberto pelas águas do mar territorial, bem como sobre o espaço aéreo acima dele situado. Porém, a soberania estatal sobre seu mar territorial é limitada em toda sua extensão pela regra consuetudinária de passagem inocente.

Nos casos em que o dano causado por omissão do Estado em diligenciar medidas após a execução do ato lesivo, sua responsabilidade engloba a reparação do dano causado pelo ato ilícito, bem como pela omissão total ou parcial dessas medidas.

Um sujeito de direito internacional vitimado por dano moral pode pleitear reparação.

Em matéria de responsabilidade internacional, a regra é a da culpa objetiva.

A noção de responsabilidade internacional dos Estados fundamenta-se no princípio segundo o qual os compromissos assumidos devem ser mantidos e o mal injustamente causado deve ser reparado.

O Estado que praticar um ilícito a um membro de organização internacional deverá a esta uma reparação adequada.

Considere a seguinte situação hipotética.

No tratamento e identificação do estatuto real, há de se localizar a sede jurídica, por meio da situação do bem (lex rei sitae).