Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

Se, em determinado contrato, constar cláusula que venha a ser considerada abusiva, verificar-se-á a anulação do próprio contrato.

O consumidor que tenha adquirido produto no estabelecimento do comerciante possui o direito de desistir da realização do negócio no prazo de sete dias contados da celebração da avença ou da entrega do produto, ainda que não se verifique qualquer vício de qualidade ou de quantidade no produto.

Luís equipara-se a Joaquim no que se refere aos benefícios da aplicação das regras previstas no CDC, relativas à responsabilidade dos fornecedores.

A empresa MW não seria responsabilizada pelo fato do produto, caso fosse comprovada culpa exclusiva de Joaquim na utilização do equipamento.

A responsabilidade dos fornecedores pelo vício do produto é contratual, de modo que a empresa MW não poderá ser responsabilizada pelos vícios de qualidade do aparelho.

A empresa Delta está obrigada a indenizar, independentemente de comprovação de culpa, os prejuízos sofridos por Joaquim em decorrência do incêndio em sua casa.

O direito de Joaquim de pedir, a seu critério, a devolução da quantia paga ou a entrega de novo equipamento está relacionado à responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto.

Prescrita a ação executiva da duplicata, esta poderá ser utilizada para a propositura de ação monitória.