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Em relação ao servidor estatutário federal, é correto afirmar que:

 

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448346 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Senado
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Analise as seguintes afirmativas:

I. No caso de improbidade administrativa em que haja enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, o sucessor do autor da conduta está sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/92 até o limite do valor da herança.

II. Na ação de improbidade administrativa devem figurar como réus, em litisconsórcio passivo, o servidor responsável pelo ato, o terceiro que concorreu para o resultado e a pessoa jurídica a que pertence o servidor.

III. A revelação a terceiros de fato sigiloso de que o servidor tenha ciência em virtude de suas atribuições somente pode enquadrar-se como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Assinale:

 

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448345 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Senado

Analise as afirmativas abaixo:

I. No processo administrativo disciplinar, a autoridade competente para proferir a decisão está vinculada aos elementos de fato contidos no relatório oferecido pela Comissão de Inquérito.

II. O controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração não se cinge aos aspectos de legalidade, mas, ao contrário, estende-se aos critérios de legitimidade e economicidade.

III. Os recursos administrativos, como regra, possuem efeito suspensivo, de modo que sua interposição paralisa os efeitos dos atos administrativos impugnados.

Assinale:

 

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Em relação ao Estado, é correto afirmar que:

 

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448343 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Senado
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Analise as seguintes afirmativas:

I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.

II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim.

III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.

Assinale:

 

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448342 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Senado
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Em relação a concessões é correto afirmar que:

 

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448341 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Senado
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Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

 

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Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que:

 

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448339 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Senado

No que se refere aos contratos administrativos, é certo afirmar que:

 

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448338 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Senado
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Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

 

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