O Presidente do Senado Federal, por estar sobrecarregado de trabalho, pretende delegar sua competência para editar ato normativo referente a determinada questão de pessoal ao servidor público Moacir, Diretor do Departamento de Recursos Humanos, que é especializado em gestão de pessoal no serviço público.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a pretensão de delegação é

Cláudia é servidora pública federal ocupante do mesmo cargo efetivo há dez anos e deseja afastar-se do serviço para participar, como aluna, em programa de pós-graduação stricto sensu consistente em mestrado em Direito Constitucional e Processo Legislativo em instituição de ensino superior no país, a fim de melhor se qualificar para o exercício de suas funções públicas. No entanto, diante da intensa carga horária do curso e dos horários oferecidos para as disciplinas obrigatórias, Cláudia verificou não ser possível que sua participação ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

De acordo com o regime jurídico da Lei nº 8.112/1990, preenchidos os requisitos legais, Cláudia

João, servidor público, acaba de assumir a chefia de determinado órgão público federal e, como sua primeira providência, solicitou ao Consultor Legislativo Márcio parecer sobre transparência ativa. Com base na lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), Márcio consignou que é dever daquele órgão público promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas

O papel do Poder Legislativo na produção e na avaliação de políticas públicas é sancionar e promulgar as normas estabelecidas pela autoridade pública. A função legislativa pode ser um meio eficiente para realizar mudanças sociais de forma pacífica, de acordo com o direito, por meio da revisão, da modificação e da sanção de leis.

Entre os formatos que uma política pública pode assumir, o Poder Legislativo desenvolve, por meio do orçamento público, políticas públicas

Na literatura das ciências políticas, os atores são aqueles indivíduos, grupos ou organizações que desempenham um papel na arena política.

Relacione os tipos de atores com suas respectivas características:

1. Políticos

2. Designados politicamente

3. Burocratas

4. Grupos de Interesse

( ) Podem ser considerados uma patologia do sistema democrático, pois conseguem desvirtuar, a seu favor, as decisões sobre políticas públicas.

( ) Sua discricionariedade pode ser considerada necessária para aumentar a eficácia da ação pública.

( ) Podem ser considerados uma fonte valiosa de poder para que a administração pública seja sensível às mudanças nas preferências do eleitorado.

( ) São vistos como representantes legítimos de interesses com acesso privilegiado às esferas de poder estatal.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A avaliação ex ante é um trabalho de investigação das possíveis consequências de cada alternativa com objetivo de trazer informações que ajudem o processo decisório de política pública. Existem duas tradições de avaliação ex ante: a análise racionalista e a análise argumentativa.

Sobre a avaliação ex ante, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A análise racionalista privilegia a investigação de evidências quanto aos custos e benefícios de maneira estruturada.

( ) A análise argumentativa utiliza prevalentemente projeções e predições.

( ) A análise racionalista usa método de conjecturas para a avaliação ex ante de alternativa de política pública.

As afirmativas são, respectivamente,

A avaliação de uma política pública compreende a definição de critérios, indicadores e padrões (performance standards). Os critérios são mecanismos lógicos que servem como base para escolhas ou julgamentos. Os critérios se fundamentam em entendimentos valorativos da realidade e abastecem o avaliador de parâmetros para julgar se uma política pública funcionou bem ou mal.

Com relação aos critérios usados para avaliações de políticas públicas, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Economicidade refere-se ao nível de recursos utilizados (inputs).

( ) Eficiência administrativa trata da relação entre produtividade (outputs) e recursos utilizados (inputs).

( ) Efetividade corresponde aos resultados sociais (outcomes) com a redução do problema e a geração de valor para a população.

As afirmativas são, respectivamente,

A agenda em políticas públicas é o conjunto de problemas públicos relevantes que podem se tornar um programa específico de governo. A relativa falta de clareza da agenda de políticas públicas é resultado da coexistência de várias agendas que nem sempre coincidem.

Relacione os tipos de agenda com suas respectivas definições:

1. Agenda da sociedade

2. Agenda do governo

3. Agenda de decisão

( ) problemas de curto e médio prazo que podem afetar não só o governo, mas também os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

( ) questões que preocupam permanentemente diversos atores políticos e sociais.

( ) problemas que um governo específico escolheu tratar, consoante a ideologia partidária e os projetos políticos.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Considerada uma área do conhecimento contida na Ciência Política, as políticas públicas foram adquirindo autonomia e status científico a partir de meados do século XX na Europa e Estados Unidos.

Com relação às diferentes conceituações de políticas públicas, analise os itens a seguir:

I. Em 1936, Lasswell publica o livro “Política: quem ganha o quê, quando e como”, título considerado uma das definições de políticas públicas.

II. O conceito de políticas públicas inclui tanto temas do governo como do Estado.

III. As políticas públicas são o resultado da atividade política, requerem várias ações estratégicas destinadas a implementar os objetivos desejados e, por isso, envolvem mais de uma decisão política.

Está correto o que se afirma em

Os critérios de eficiência, eficácia e efetividade podem ser usados para avaliar os impactos da aplicação de uma legislação. Nesse caso, a avaliação legislativa examina se a legislação é efetiva, vale dizer, se o comportamento adotado pelos destinatários da norma está de acordo com o esperado; eficaz, vale dizer, se o texto legal está formulado para que os objetivos sejam alcançados; e eficiente, isto é, se os benefícios oriundos da lei compensam os custos impostos por ela, além de serem os menores possíveis.

Adaptado de Avaliação de impacto legislativo: cenários e perspectivas para sua aplicação. Brasília: Senado Federal, CET, 2017.

Com base no exposto, considere uma lei que torne obrigatório o uso de capacete especial para condutores e passageiros de motocicletas, visando a reduzir as mortes por traumatismo craniano nos acidentes com choque de veículos. Em seguida, avalie se as afirmativas a seguir são (V) verdadeiras ou (F) falsas.

( ) Se for constatado que as pessoas passaram a utilizar o capacete em função da nova lei, esta pode ser considerada efetiva.

( ) Se os óbitos em virtude de traumatismo craniano decorrentes de incidentes com motocicletas persistirem, a nova lei deve ser considerada ineficaz.

( ) Se a obrigatoriedade do uso do capacete levou os motociclistas a serem menos cautelosos no trânsito, gerando mais acidentes, a eficiência e a efetividade da lei são baixas.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.