Prova Completa: Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento (SEPLAG-DF - FUNIVERSA

Com relação às normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do DF, bem como às normas para controle da despesa de pessoal, assinale a alternativa correta.

A

A justificativa para projetos de renúncia de receita deverá contemplar o universo dos contribuintes alcançados, discriminados por faixa de contribuição, sem prejuízo das demais informações consideradas cabíveis.

B

Os créditos adicionais referentes às receitas vinculadas a convênios e outros instrumentos congêneres serão abertos pelo valor dos recursos correspondentes ao exercício, devendo a unidade gestora proceder, ao final do exercício, ao cancelamento da diferença empenhada.

C

As dotações orçamentárias consignadas para atendimento de despesa com pessoal e encargos sociais não poderão ser indicadas como compensação de despesas de outra natureza.

D

A utilização de recursos do saldo de caixa na conta única do Tesouro apurado em balanço patrimonial dependerá de parecer prévio do órgão central de contabilidade.

E

Cabe ao órgão central de planejamento e orçamento manifestar-se sobre o mérito de qualquer demanda apresentada à Administração Pública, a respeito da realização de concursos públicos.

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450731 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Suponha que determinado órgão de planejamento tenha identificado um passivo contingente com potencial para afetar as contas públicas. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta o documento em que a informação identificada deve ser incluída.

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450730 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Ciclo ou Processo Orçamentário

Acerca do processo de elaboração, aprovação, execução e controle da LOA, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização de créditos orçamentários e os processos de licitação integram a etapa de execução da despesa orçamentária.

B

Para que determinada despesa seja criada, é suficiente que o ordenador declare a compatibilidade da despesa com as diretrizes, os objetivos, as prioridades e as metas previstos no PPA e na LDO.

C

O percentual de limitação de empenho no caso de frustração na arrecadação da receita prevista deve ser o mesmo para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e para o Ministério Público.

D

Se o montante de determinada despesa não puder ser fixado previamente, deve-se efetuar o empenho por estimativa, deixando-se os eventuais ajustes contábeis para depois de realizada a despesa.

E

Os pagamentos das despesas públicas serão feitos, exclusivamente, mediante crédito em conta corrente, em nome do beneficiário, junto ao Banco de Brasília S.A., independentemente do seu valor.

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450729 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Elementos Orçamentários

Suponha que determinado órgão precise assegurar que receitas vinculadas por lei à finalidade específica sejam aplicadas exclusivamente em programas e ações que visem à consecução de políticas públicas associadas a esse objetivo legal. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta o tipo de classificação que deve ser utilizado para obedecer à vinculação.

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450728 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

Devem ser obrigatoriamente incluídos no PPA

A

as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

os critérios e a forma de limitação de empenho, quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas.

C

os quadros demonstrativos da receita e os planos de aplicação dos fundos especiais.

D

os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis.

E

os resultados que se pretende alcançar com a execução das ações governamentais, bem como a quantificação física desses resultados.

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450726 Ano: 2013
Disciplina: Economia
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Finanças PúblicasSistema FederativoFederalismo Fiscal

A respeito das noções básicas de finanças públicas e orçamento, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a teoria tradicional do bem-estar social (welfare economics), os mercados competitivos geram uma alocação eficiente dos recursos.

B

A descentralização das competências federativas está diretamente relacionada à função estabilizadora do Estado.

C

A existência de grandes disparidades regionais de renda é um dos obstáculos para a implementação de uma política fiscal inteiramente descentralizada.

D

A principal característica do orçamento-programa, que o distingue dos demais métodos, é a ênfase na natureza do gasto.

E

A escolha dos programas a serem incluídos na lei orçamentária deve estar condicionada à estrutura administrativa do governo.

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450725 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Controle Interno Estadual

O projeto Cidade Ética e Transparente (CET) é uma iniciativa do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) voltada para as prefeituras e consiste em várias ações interligadas, destacando-se

A

o fomento ao controle social, em que se reconhece que a participação popular envolve a discussão do orçamento, pois os planos são de competência exclusiva da Administração.

B

que, na implementação da Lei de Acesso à Informação, qualquer informação poderá ser solicitada, desde que motivada.

C

que a prefeitura deve organizar o sistema de controle interno, independente do Poder Executivo e vinculado ao Poder Legislativo.

D

que a prática do nepotismo deve ser repudiada, particularmente em cargos e funções de confiança, em que não há obrigatoriedade de concurso público.

E

a necessidade de observância da Súmula do STF acerca do nepotismo, que alcança os cargos de caráter político exercidos por agentes políticos.

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450724 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Aspectos Constitucionais

Conforme a Constituição Federal, o sistema de controle interno dos diversos Poderes deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Nesse sentido,

A

os responsáveis pelo controle interno devem prestar contas, ao Tribunal de Contas da União (TCU), de todas as atividades que estiverem realizando.

B

relatório é o documento pelo qual os resultados dos trabalhos realizados são comunicados ao TCU e a outras autoridades.

C

o parecer, peça compulsória nos processos de tomada e prestação de contas enviados ao TCU, é elaborado e firmado pelo auditor responsável pelos trabalhos realizados.

D

a manifestação que o dirigente de órgão deve fazer a respeito das contas a serem encaminhadas ao TCU só pode ser delegada a um representante da área de auditoria ou controle.

E

no caso de constatação de impropriedades que não envolvam dano ao patrimônio público, deve-se emitir certificado de regularidade.