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A unidade de referência para o planejamento da
Política Federal de Saneamento Básico é o(a):
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Sobre os serviços públicos de saneamento básico, é correto arfirmar que:
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503582
Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNCAB
Orgão: SEPLAG-MG
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNCAB
Orgão: SEPLAG-MG
Provas:
Assinale a alternativa correta a respeito dos Tribunais de Contas
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Na hipótese de responsabilidade aquiliana, o termo inicial de contagem dos juros de mora é a data em que:
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É correto afirmar que, do princípio da boa-fé objetiva,decorre:
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Conforme a teoria do adimplemento substancial dos contratos, tal como adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a sua aplicação:
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Segundo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito em que se pretende a devolução de tarifas de água e esgoto é de:
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Assinale a alternativa correta a respeito da hipoteca, de acordo com as disposições do Código Civil.
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Assinale a alternativa correta a respeito da desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor.
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Segundo a orientação jurisprudencial, firmada no Superior Tribunal de Justiça, para o cabimento da devolução, em dobro, de valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos:
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