0 SUS define como responsabilidade do governo municipal na área da saúde:

I. o principal responsável pela saúde de sua população

II. que desde o Pacto pela Saúde de 2010, o governo municipal pode se comprometer apenas com as questões ligadas aos atendimentos básicos de saúde de sua população

III. que o gestor municipal deve aplicar exclusivamente recursos próprios na atenção a saúde de sua população

IV. que o governo municipal formula suas próprias políticas de saúde, assim como, é parceiro nas políticas nacionais e estaduais de saúde.

Estão corretos os itens.

O ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8069/90, em suas disposições preliminares de proteção integral a criança e ao adolescente considera para efeitos da lei, criança e o adolescente, a pessoa com idade:

Segundo o ECA, é dever da família, da sociedade e do poder publico assegurar com prioridade a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, tendo por entendimento que a garantia de prioridade compreende:

A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente tem preferência sobre qualquer outra providência:

Entende-se por medidas socioeducativas, tratadas pelo SINASE-Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Lei n° 12594/2012 e pelo ECA, Lei 8069/90, as que possuem por objetivos:

I. a responsabilização do familiar ou responsável pelo adolescente quanto às conseqüências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

II. a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

III. a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

IV. a desaprovação da conduta do familiar ou responsável pelo adolescente que cometeu ato infracional, efetivando nas disposições da sentença parâmetro de punição ou restrição de direitos, observados para estes responsáveis.

Estão corretos os itens.

Entre os princípios que norteiam a política nacional do idoso, dispostos na Lei 8842/94 aponta que:

Os objetivos da assistência social, conforme redação pela Lei 12.435/2011, a qual atualiza e dá outras providências constantes na LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social - Lei 8742/93, são:

A organização da assistência social tem por base as seguintes diretrizes formuladas pela LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social:

I. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de govemo.

II. participação dos profissionais das ciências humanas e sociais, através de seus órgãos representativos para a formulação das políticas publicas em todos os níveis.

III. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de govemo.

IV. primazia da responsabilidade do Município na condução da política de assistência social em cada esfera do governo.

Estão corretas as afirmativas:

Com relação aos direitos previstos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA: