Evilásio recebe herança do seu genitor Peculário em valor correspondente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Cerca de dois anos depois, é notificado da existência de ação buscando reconhecer atos de improbidade praticados pelo seu falecido pai. Nos termos da lei que regula a improbidade administrativa, falecido o autor do ato, o comentário correto é:

Sílvia, servidora estadual, recebe consulta sobre qual espécie de licitação seria aplicada para a alienação de bens que teriam sido apreendidos. Em resposta, assentou que seria o:

A legislação federal que permitiu que as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público atuassem em cooperação com o Estado indicando o instrumento adequado para a formalização da ativa participação dessas pessoas em várias atividades incentivadas pelo aparelho estatal. Tal documento denomina-se:

Pedro recebe, para parecer, proposta de contrato de gestão entre o Estado e empresa pública estadual. Um dos objetivos primaciais dessa espécie de acordo consiste em realizar o princípio da:

Pedro obtém uma certidão emitida por órgão público e pretende utilizá-la para fundamentar requerimento administrativo. Tal certidão possui uma presunção quanto aos fatos nela descritos de:

Tiago é assessor parlamentar, com atuação na Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa. No exercício do seu mister, desenvolve estudos sobre os gastos públicos dos órgãos estaduais. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a fiscalização contábil externa da administração direta e indireta é exercida, precipuamente:

Adriano, médico, pretende obter esclarecimentos quanto a determinados gastos realizados em hospital público de administração estadual. Para isso, realiza requerimento ao órgão competente, tendo de pagar uma taxa de R$ 10,00. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tal requerimento deveria ser:

Frequentemente ocorrem críticas à atuação do Poder Judiciário, notadamente do Supremo Tribunal Federal ao exercitar o controle de constitucionalidade dos atos congressuais. Um dos argumentos utilizados é que haveria uma intromissão indevida, nos atos daqueles escolhidos pelo povo, por quem não possuiria legitimidade popular, pois as indicações dos Juízes do Supremo Tribunal não são decorrentes do voto direto, mas de nomeação política. Nesse quadro, identifica-se que uma das funções precípuas do Poder Judiciário consiste em exercer uma atividade:

A Constituição brasileira pode ser definida através de diversas classificações. No concernente ao seu conteúdo a Constituição é considerada:

Considera-se que um Estado constitucional estabelece várias ordens de limitação do poder. A preservação da dignidade da pessoa humana constitui uma limitação de natureza: