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Com base no texto – “E ainda, em relação a precatórios, há de se observar que um passivo contingente adicional pode decorrer da discussão quanto aos índices de correção monetária aplicáveis para efeito de atualização da dívida, afetando tanto o estoque a pagar, quanto a parcela paga, mas ainda pendente de discussão, devido não só aos sucessivos planos econômicos e alterações legislativas implementados nas últimas décadas, mas também de discussões mais recentes, pelo que se constitui, como passivo contingente, o valor correspondente às atualizações de precatórios que possam vir a ser efetuadas com base em índices de correção monetária superiores àqueles aplicados pelo Estado.” (PLDO, 2018) –, é possível afirmar que

Sobre as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, previstas na Lei Federal n° 13.019/2014, assinale a alternativa correta.

Fica assegurado às pessoas transexuais e travestis, conforme norma legal do Governo do Estado de São Paulo, que