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Com base na Lei n.º 11.671/2008, assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecimento penal federal de segurança máxima.
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Conforme a Portaria Interministerial MJ/SPM n.º 210/2014, constitui meta da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional
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Em relação às resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, assinale a opção correta.
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERES-PE
Na residência de um cidadão imputável, a polícia apreendeu vários vasos de cultivo de maconha, restando comprovado, ao final do processo, que a natureza do plantio e a sua quantidade evidenciavam que as plantas destinavam-se à preparação de pequena quantidade da substância para consumo pessoal. Indicada na sentença a pena privativa de prestação de serviços a uma entidade de recuperação de usuários e dependentes de drogas, o réu, injustificadamente, se recusou a cumpri-la.
Nessa situação hipotética, o juiz poderá submeter o réu, sucessivamente, a
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Com vistas ao enquadramento de condutas nos crimes de posse e porte irregulares de arma de fogo, acessórios e munições tipificados no Estatuto do Desarmamento, para a classificação de armas de fogo e munições de uso permitido ou restrito, atualmente, em regra, leva-se em consideração o critério
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Uma das características indispensáveis à configuração de organização criminosa é
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERES-PE
Suponha que uma empresa nacional de grande porte tenha fraudado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. Nessa situação hipotética, por força dos dispositivos da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), essa empresa
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A Lei n.º 13.964/2019 introduziu na legislação penal brasileira, entre outros dispositivos, a previsão de que a pena pelo crime de roubo será majorada quando
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERES-PE
Na hipótese de delito afiançável, a fiança para o crime com pena privativa de liberdade máxima de quatro anos pode ser concedida pelo
I juiz;
II delegado de polícia;
III promotor de justiça.
Assinale a opção correta.
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERES-PE
Segundo o Código de Processo Penal, a audiência de custódia deverá ser realizada em até
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