Segundo a LRF, é nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévio depósito judicial do valor da indenização.

Quando a administração pública adquirir um imóvel por dação em pagamento, ela pode aliená-lo pela modalidade tomada de preço.

A desídia administrativa, a falta de planejamento e a má gestão de recursos disponíveis podem levar a administração a situação emergencial ou calamitosa, o que legitima a dispensa de licitação.

Quando a administração pública aplica multa ao contratado por este ter atrasado injustifícadamente a execução de um contrato, a ela é vedado rescindir unilateralmente o contrato.

O interessado em participar de licitação na modalidade tomada de preço deve estar cadastrado, ou atender as exigências para cadastramento até o dia de recebimento das propostas.

A empresa pública caracteriza-se por ter a composição do seu capital social distribuído entre pessoas jurídicas de direito público e de recursos da iniciativa privada, de modo que a entidade criadora deve possuir, obrigatoriamente, o domínio da maior parte do capital votante.

Todo contrato administrativo deve conter cláusula que trate dos casos de sua rescisão.

Na modalidade convite, a administração pública só pode convidar empresa do ramo pertinente ao seu objeto.

Para que o poder público possa dispensar a realização de licitação, o órgão público deve comprovar que é inviável a competição entre os ofertantes.

A Lei de Licitações estipula e exige, de forma expressa, que as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, devam ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração.