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Pessoas jurídicas que integram a administração indireta federal são criadas ou autorizadas por lei específica e possuem patrimônio e personalidade próprios.
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As sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que diz respeito a obrigações trabalhistas e tributárias, assim como desenvolvem atividades administrativas atípicas e acompanham o plano geral do governo, sob supervisão ministerial.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
De acordo com o princípio da moralidade, os atos e as atividades da administração pública devem estar de acordo com a lei e com preceitos morais.
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No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
Os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado, sendo dotados de soberania e autonomia política, administrativa e financeira.
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Julgue o item seguinte, relativos à organização da administração pública.
As autarquias não gozam das mesmas prerrogativas processuais outorgadas à fazenda pública.
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Julgue o item seguinte, relativos à organização da administração pública.
As autarquias agem por delegação do ente público que as instituiu.
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Serviços públicos sociais são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que, por serem deficitários, são executados diretamente pelo Estado, sem possibilidade de serem prestados pela iniciativa privada.
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O plano de auditoria interna do SERPRO é anual e sua aprovação compete ao Conselho Diretor da empresa.
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O presidente do Conselho Diretor do SERPRO representa a empresa em juízo ou fora dele, e também pode constituir mandatários para esse fim, sempre que houver necessidade.
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As competências do diretor-presidente do SERPRO incluem a deliberação sobre as propostas orçamentárias da empresa e a manifestação sobre o balanço patrimonial anual.
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