Uma licitação internacional para aquisição de material a ser utilizado em uma construção deverá ser realizada, nos termos da lei, de acordo com a modalidade de licitação denominada concorrência, independentemente do valor da contratação.

Os permissionários e concessionários de serviços públicos estão sujeitos ao dever de licitar.

O termo de contrato administrativo, dependendo do valor, é facultativo nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Um licitante que tenha identificado, no início do pregão, um ato que julgou irregular, poderá, até a assinatura do contrato entre o vencedor e o órgão público, apresentar recurso administrativo à comissão responsável pela licitação.

Caso uma empresa licitante impetre recurso questionando determinado ato de um pregão, o acolhimento desse recurso implicará na invalidação de todos os atos praticados até essa fase do processo licitatório.

O leilão, modalidade de licitação adotada para a venda de bens móveis inservíveis de um órgão público, pressupõe a utilização do tipo de licitação denominada menor preço.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, julgue o item seguinte.
Todo e qualquer contrato verbal pactuado com a administração pública é considerado nulo e sem efeito.

No que se refere ao processo administrativo, segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
Recurso administrativo protocolado perante órgão incompetente não será conhecido, contudo a autoridade competente será indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

O agente público que pretenda realizar licitação por convite não é obrigado a publicar edital.

Será nulo qualquer contrato administrativo celebrado e ajustado verbalmente com a administração pública.