No que se refere ao processo administrativo, segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
Se um servidor público for intimado a se manifestar em um processo administrativo disciplinar contra ele, caso o referido servidor optar por não se manifestar, serão reputados como verdadeiros os fatos alegados contra ele.

O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que a concessão deste a outros servidores tenha-se dado com a violação ao princípio da legalidade.

No que se refere a pregão eletrônico e contratações públicas de bens, serviços e obras pela administração pública federal, julgue o próximo item .

As microempresas e as empresas de pequeno porte, a despeito do tratamento legal diferenciado a elas dispensado, devem apresentar o balanço patrimonial de seu último exercício social na fase de habilitação de licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais.

No que se refere a pregão eletrônico e contratações públicas de bens, serviços e obras pela administração pública federal, julgue o próximo item .
Para a aquisição de bem ou serviço comum mediante pregão eletrônico, é necessário que a condição de bem ou serviço comum seja comprovada por laudos técnicos.

No pregão, não é necessário que uma empresa licitante apresente os documentos de habilitação que já constam no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

Com base na Lei n.º 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, julgue o item subsequente.
A administração pública pode exigir do licitante do pregão garantias referentes à proposta formulada.

Caso uma empresa não demonstre, previamente, estar em situação regular junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ela não poderá participar da fase de oferecimento de lances no pregão.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, julgue o item seguinte.

Os documentos necessários para a habilitação em uma licitação poderão ser apresentados em cópia autenticada pelo respectivo cartório competente.

Acerca de administração pública direta e indireta, julgue o próximo item à luz da interpretação doutrinária da legislação constitucional.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica e destinadas a realizar atividades, obras e serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

Na teoria do risco administrativo, verifica-se a necessidade de a vítima comprovar a culpa da administração.