O auxílio-doença, um benefício por incapacidade, é devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho, desde que tenha contribuído para a previdência social, por, pelo menos, seis meses.

Caso uma segurada adote uma criança e tenha de parar de trabalhar para cuidar desta, ela fará jus ao salário-maternidade da previdência social, com duração de cento e cinquenta dias.

A aposentadoria no regime geral de previdência social sofreu alterações recentes, que passaram a considerar o número de pontos alcançados somando-se a idade e o tempo de contribuição do segurado — a chamada Regra 85/95 Progressiva.

O seguro da previdência é concedido aos trabalhadores contribuintes, formalmente inseridos no mercado de trabalho, excluindo-se aqueles que não exerçam atividade remunerada.

Benefícios eventuais são aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou por morte às famílias que possuam renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

A organização e a gestão da política de assistência social são coordenadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que tem caráter permanente e composição paritária entre o governo e a sociedade civil.

O benefício mensal, no valor de meio salário mínimo, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família é assegurado por legislações específicas no âmbito dos estados e municípios.

Uma das referências para a organização dos serviços socioassistenciais é a vigilância social, que consiste em acompanhamento permanente às entidades de assistência, com vista à fiscalização da qualidade dos serviços prestados.

Os objetivos da proteção social especial são prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e fortalecer vínculos familiares e comunitários.

A igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo equivalência às populações urbanas e rurais, constitui um dos princípios da Política Nacional de Assistência Social.