Com relação ao prazo de vigência dos contratos administrativos, conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Com relação aos bens públicos, pode-se afirmar que só são formalmente bens públicos os bens de propriedade das pessoas jurídicas de direito público, ou seja, só têm bens públicos a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas de natureza autárquica. Assinale a alternativa correta sobre os bens púbicos.

Acerca do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre ocupação indevida de bem público, assinale a alternativa correta.

Acerca da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça na temática de processo administrativo sancionador, assinale a alternativa correta.

A Lei 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito Federal, estabelece alguns atos que não podem ser objeto de delegação. Segundo o texto legal, são eles:

Uma determinada lei municipal, anterior à Constituição Federal de 1988, concedeu pensão por morte e por invalidez para os mandatos políticos municipais, beneficiando os ex-ocupantes dos cargos, seus cônjuges ou companheiros sobreviventes, bem como seus descendentes consanguíneos de 1º grau. Provocado a se manifestar sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que:

Segundo o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca da interpretação dada aos princípios Constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Para exercer o controle da Administração Pública, faz-se primeiro necessário compreender a normativa constitucional que a norteia, assim, conforme estabelece a normativa constitucional, art. 37, caput da Constituição Federal, assinale os princípios norteadores da administração pública.

Sobre as garantias que poderão ser exigidas nos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as prerrogativas da administração pública e a duração dos contratos administrativos, nos termos que estabelece a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.