A receita pública somente pode ser considerada orçamentária se estiver incluída na lei orçamentária anual.

O objetivo do código de fontes de recursos é discriminar as dotações que serão utilizadas diretamente pelo governo federal daquelas que serão transferidas a outros entes da Federação.

Se a União utilizar parte de suas receitas correntes para transferir a determinado município recursos destinados a construir um posto de saúde, essa operação deverá ser classificada, na contabilidade do município beneficiado, como transferência de capital.

Ingressos intraorçamentários são constituídos por receitas de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.

Caso o Congresso Nacional não vote a proposta de lei orçamentária anual até o final do exercício financeiro, a definição das providências a serem tomadas deve constar da LDO.

Um parlamentar somente poderá apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária, destinando recursos para a realização de determinado investimento, se este já estiver previsto no plano plurianual.

Os órgãos setoriais de programação financeira executam o programa de trabalho aprovado no orçamento por meio de liberações de recursos para as unidades gestoras denominadas sub-repasses.

A reserva de contingência deve-se destinar exclusivamente ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

A definição das metas e prioridades na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem como consequência a proibição do atendimento de despesas discricionárias na lei orçamentária anual em situação de precedência sobre o rol de prioridades relacionadas na LDO.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica devem ser destacados do montante do superávit no orçamento corrente, a fim de que a vinculação se mantenha no exercício subsequente.