A CNEN, na função de autarquia federal reguladora, deve orientar e controlar as atividades da empresa NUCLEBRAS Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP), no que se refere a sua adequação à política nuclear em vigor.

A diretoria de radioproteção e segurança nuclear da CNEN pode elaborar regulamentos sobre a execução das atividades de inspeção de instalações radiativas.

Órgãos específicos singulares podem sugerir o emprego de sanções por infração das normas de concessão conferidas pela CNEN.

O ato de aprovação prévia, conferido pela CNEN para licenciamento de instalações radiativas, não é obrigatório no caso de o requerente ser instituição que utiliza fonte selada em equipamentos para fins de radiografia industrial.

Havendo necessidade, a CNEN pode majorar o fator de multiplicação dos níveis de atividade das instalações radiativas para operações com fontes não seladas que envolvem preparação química normal.

É indispensável a concessão de licença prévia pela autoridade sanitária a qualquer entidade que utilize produto, substância ou droga ilícita que cause dependência física ou psíquica, ou produto químico destinado à sua preparação.

O financiamento do SUS é de responsabilidade da União, dos estados e dos municípios, devendo cada uma dessas esferas assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo fundo de saúde.

Conforme o risco de contaminação, o ambiente hospitalar é classificado em duas áreas: críticas e não críticas. Nessas áreas, as superfícies que contiverem matéria orgânica deverão passar por processo de desinfecção ou descontaminação localizada e, posteriormente, por limpeza com água e sabão, com ou sem auxílio de máquinas.

Barreiras primárias são algumas soluções físicas presentes nos ambientes que foram devidamente previstas nos projetos de arquitetura e de instalações prediais e construídas para contribuírem para a proteção da equipe do estabelecimento de saúde, proporcionando ainda uma barreira de proteção para as pessoas que se encontram fora do laboratório contra agentes infecciosos que podem ser liberados, acidentalmente, no ambiente.