As ações prioritárias propostas na Agenda 21 brasileira incluem a necessidade de realização de um planejamento integrado da infraestrutura, de acordo com as diretrizes responsáveis pela compatibilização da vocação exportadora com os interesses do mercado interno, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável orientado para a integração nacional.

No processo de planejamento urbano dos municípios, um dos aspectos sociais e econômicos mais importantes da política urbana brasileira é o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e a contribuição de melhoria não estão listados entre os institutos tributários e financeiros dos instrumentos da política urbana preconizados no Estatuto da Cidade.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, compete aos estados a elaboração e a execução de planos diretores metropolitanos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

O plano diretor deve prever, entre suas determinações, as ações e as medidas voltadas a assegurar o cumprimento das funções sociais da cidade, considerando apenas o território urbano.

No âmbito da aglomeração urbana, as principais áreas de atuação do Estado são a provisão de infraestrutura e a regulação do uso do solo, que consistem no principal objetivo do planejamento urbano.

Segundo o CONAMA, compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local.

De acordo com o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio depende da realização de prévio estudo de impacto ambiental e da elaboração de respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA).

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, não há obrigatoriedade de se elaborar plano diretor para municípios com menos de vinte mil habitantes, inclusive os integrantes de regiões metropolitanas.

Um aspecto econômico importante no planejamento e na gestão urbana é o orçamento municipal para implementação das políticas urbanas. Na competição por investimentos privados, muitos municípios operam uma disputa fiscal para atrair tais empresas e seus investimentos, geralmente na produção de bens, na qual oferecem, entre outros incentivos, a isenção de impostos e o local de implantação da empresa.