De acordo com o previsto na LOAS, a autorização para o funcionamento de entidade de assistência social é obtida mediante certificação concedida pelos conselhos municipais de assistência social ou pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o local de atuação da referida entidade.

A organização e a gestão das ações na área da assistência social devem ocorrer, de acordo com a LOAS, de forma descentralizada e participativa, diferindo, portanto, do sistema único de assistência social, fundamentado nos compromissos da Política Nacional de Assistência Social de 2004.

A LOAS é um documento formal, de responsabilidade governamental, cuja finalidade consiste em regular tecnicamente a assistência social prevista na CF.

Embora bastante contestada, a diretriz que orienta o funcionamento do SUS, desde a sua criação aos dias atuais, é a da primazia absoluta dos serviços assistenciais, em razão da incapacidade financeira do poder público de custear as atividades preventivas.

Em face da determinação de abrangência nacional para o sistema de saúde e da dimensão continental do território brasileiro, adota-se a centralização como modelo de gestão do SUS, embora seja permitida a existência de diretorias locais em cada estado e município.

O conceito ampliado de saúde, acolhido na legislação brasileira pela CF, abrange os fatores determinantes e condicionantes da saúde, tais como alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais.

Considera-se ilegal a participação da iniciativa privada no SUS, ainda que em caráter complementar, visto que o SUS compreende o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público.

Em geral, as regiões menos desenvolvidas no mundo contemporâneo apresentam sérias deficiências de saneamento básico — ausência, por exemplo, de sistema de esgotamento sanitário e de fornecimento de água tratada —, o que acarreta diversos tipos de doença, onera os serviços de saúde pública e eleva o número de óbitos.

A região em que se situa o município mencionado no texto é historicamente caracterizada por sofríveis índices sociais, quadro que se agrava com determinadas características climáticas, como é o caso da seca, que, de tempos em tempos, sobrevém e torna mais difíceis as condições de vida nas áreas afetadas.

A despeito dos inegáveis avanços obtidos, nas últimas décadas, no combate a doenças que acometem, em especial, as crianças, o Brasil ainda carece de metodologia adequada para pôr em prática programas de vacinação infantil em massa, o que explica a constância da elevada incidência de crupe, sarampo e poliomielite no país.