O auditor, no âmbito do Sistema Brasileiro de Acreditação, deve emitir atestado de irregularidade, sempre que verificar a não observância da aplicação dos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade, constatando a existência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo quantificável e(ou) que comprometa substancialmente as demonstrações financeiras e a respectiva gestão dos agentes responsáveis.

A IAC deverá remunerar o auditor com base na produção aferida em folha de resumo de avaliação, que deve ser utilizada para transcrever dados, fazer anotações, analisar contas, demonstrações de cálculos e relatar situações encontradas pelo auditor no desempenho de suas atividades e, principalmente, para garantir a rastreabilidade de todo o processo de auditagem.

Do processo de diagnóstico organizacional decorre, necessariamente, um parecer conclusivo emitido pela IAC para fins de certificação, que permita proceder ao enquadramento da organização de saúde (nivelamento), bem como demonstre quais são os pontos fortes, as não conformidades e as observações da equipe de avaliadores. Ao final do processo, a organização de saúde recebe um parecer, com ou sem ressalvas, que instruirá a acreditação.

A utilização de indicadores de prestação de serviços como alerta para identificação de distorções que requeiram a instauração de auditorias, além de servir de painel de controle sobre as condições de saúde da população e o financiamento do setor, permite instrumentalizar, de plano, o bloqueio do repasse de verbas do SUS, despolitizando e dando efetividade à auditoria.

No plano estadual, compete ao SNA verificar, por intermédio dos órgãos que o integram: a aplicação dos recursos estaduais repassados aos municípios em conformidade com a legislação específica de cada unidade federada; as ações e serviços previstos no plano estadual de saúde; os serviços de saúde sob sua gestão, sejam eles públicos ou privados, contratados ou conveniados; os sistemas municipais de saúde e os consórcios intermunicipais de saúde; as ações, os métodos e instrumentos implementados pelos órgãos municipais de controle, avaliação e auditoria.

Readequação do espaço físico, execução de manutenção preventiva dos equipamentos, bem como a construção e adequação do depósito de lixo de um hospital, são exemplos de atitudes voltadas ao atingimento dos padrões do nível 1 de acreditação, que avaliam a segurança de quem trabalha e de quem é atendido, e que incluem treinamento de pessoal e reformas.

Entende-se por IAC a organização de direito privado, com ou sem fins econômicos, credenciada pela ONA, com a responsabilidade de proceder à avaliação e certificação da qualidade de serviços, dentro do processo de acreditação, em nível nacional.

A organização avaliada não poderá interpor recurso junto à IAC até que saneie todas as irregularidades apontadas na folha de resumo da avaliação ou atestado de regularidade com ressalva emitido pelo auditor; todavia, após esse saneamento, será possível fazê-lo, no prazo de quarenta e cinco dias.

O certificado, juntamente com a documentação relativa ao relatório de avaliação (folha de resumo da avaliação e parecer final da instituição acreditadora), deverá ser encaminhado à ONA para fins de homologação. No caso de divergências entre os resultados (resumo da avaliação e parecer final da instituição acreditadora), a IAC deverá justificar o seu parecer à ONA.

O processo de avaliação de acreditação é considerado terminado após aprovação de relatório de avaliação pela instituição acreditadora, emissão do seu parecer final sobre o processo de avaliação, entrega deste à organização avaliada e dos documentos correspondentes à ONA.