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As infrações à legislação sanitária federal são
configuradas pela Lei no. 6.437, de 20 de agosto de
1977, que estabelece as sanções respectivas, e dá
outras providências. Assinale a alternativa em que pelo
menos uma das penalidades, não seja prevista pela Lei
no. 6.437/1977:
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Tomando por base a Constituição da República
Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta:
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O Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011 regulamenta
a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor
sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS,
o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a
articulação interfederativa, e dá outras providências.
Essa legislação define as portas de entrada do SUS.
Entre essas não se inclui:
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As ações e serviços públicos de saúde e os serviços
privados contratados ou conveniados que integram o
Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de
acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da
Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes
princípios, EXCETO:
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O Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011 regulamenta
a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor
sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS,
o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a
articulação interfederativa, e dá outras providências.
Essa legislação define que para ser instituída, a Região
de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços,
entre os quais não se inclui:
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Considerando a lei 8080/90, analise os itens abaixo e a seguir, assinale a alternativa correta:
I. Deverão ser criadas comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior
II. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde-SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
III. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou
empregos poderão exercer suas atividades em mais de
um estabelecimento do Sistema Único de Saúde-SUS.
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Assinale a alternativa correta.
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O Balanço Financeiro possibilita a apuração do resultado financeiro do exercício (MCASP- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 6ª edição). Essa apuração pode ser efetuada pelo(s) modo(s):
De acordo com as informações acima está correto afirmar que:
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198985
Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: SESA PR
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: SESA PR
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Leia o enunciado abaixo, analise as afirmativas, dando
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e, em seguida
assinale a alternativa que apresenta a sequência correta
de cima para baixo.
No final de cada exercício financeiro, as contas
individuais dos participantes do PIS/PASEP serão
creditadas das quantias correspondentes:
( )Á aplicação da atualização monetária sobre os
respectivos saldos credores verificados ao término do
exercício financeiro anterior.
( )Á incidência de juros sobre os respectivos saldos
credores atualizados, verificados ao término do exercício
financeiro anterior.
( ) Ao resultado líquido adicional das operações financeiras
realizadas, verificado ao término do exercício financeiro
anterior.
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Estão obrigados a efetuar as retenções na fonte do
Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da
Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos
que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento
de bens ou prestação de serviços em geral, incluindo
as obras, os órgãos e entidades da administração
pública federal, analise as afirmativas abaixo e assinale
a alternativa correta:
I. Os órgãos da administração pública federal direta.
II. As autarquias.
III. As fundações federais.
IV. As empresas públicas.
V. As sociedades de economia mista.
VI. As demais entidades em que a União, direta ou
indiretamente detenha a maioria do capital social
sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro
Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução
orçamentária e financeira no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
Estão corretas:
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