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Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A publicidade é legalmente considerada serviço técnico profissional especializado e, portanto, é dispensável realizar licitação para contratar serviço de publicidade.
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Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Os procedimentos de licitação têm como objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
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Após a publicação de edital de tomada de preços, mas antes de findo o prazo para a entrega das propostas, a autoridade administrativa competente entendeu que seria mais vantajoso para a administração ter realizado a licitação na modalidade de concorrência pública.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens que se seguem.
Nessa situação, se a autoridade decidisse revogar a tomada de preços, as partes na licitação não teriam direito de impugnar administrativamente o ato revogatório, por tratarse de ato plenamente discricionário.
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Após a publicação de edital de tomada de preços, mas antes de findo o prazo para a entrega das propostas, a autoridade administrativa competente entendeu que seria mais vantajoso para a administração ter realizado a licitação na modalidade de concorrência pública.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens que se seguem.
Nessa situação, seria lícito que a referida autoridade revogasse o edital de tomada de preços e desse início a uma nova licitação, na modalidade de concorrência.
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Julgue os itens a seguir, considerando que requisição administrativa é um ato mediante o qual o Estado, frente a iminente perigo público, apossa-se temporariamente de bens privados para evitar ou combater a situação de risco que motivou a requisição.
A requisição administrativa é um ato que implica exercício de poder disciplinar.
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Julgue os itens a seguir, considerando que requisição administrativa é um ato mediante o qual o Estado, frente a iminente perigo público, apossa-se temporariamente de bens privados para evitar ou combater a situação de risco que motivou a requisição.
A requisição administrativa é um ato administrativo discricionário.
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- Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorLei 9.637/1998: Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
Julgue os itens a seguir, considerando a FCM como uma fundação privada sem fins lucrativos, voltada à realização de atividades ligadas à saúde, que celebrou contrato de gestão com a União.
Ao celebrar o referido contrato de gestão, a FCM passou a integrar a administração federal indireta.
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Julgue os itens a seguir, considerando a FCM como uma fundação privada sem fins lucrativos, voltada à realização de atividades ligadas à saúde, que celebrou contrato de gestão com a União.
A União pode contratar a FCM, sem licitação, para realizar atividades contempladas no contrato de gestão.
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- Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorLei 9.637/1998: Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
Julgue os itens a seguir, considerando a FCM como uma fundação privada sem fins lucrativos, voltada à realização de atividades ligadas à saúde, que celebrou contrato de gestão com a União.
A celebração do contrato de gestão torna a FCM uma organização social.
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Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SES-PA
Considerando que a autarquia estadual hipotética APA, após construir uma nova sede, doou o imóvel em que funcionava a sede antiga a outra autarquia do estado do Pará, julgue os itens a seguir.
Seria ilícita a doação, caso o donatário não fizesse parte da administração pública.
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