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Com base na Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiências, e no Decreto n.º 3.298/1999, que a regulamenta, julgue os itens a seguir.
É garantido o atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave que não esteja internado.
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Com base na Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiências, e no Decreto n.º 3.298/1999, que a regulamenta, julgue os itens a seguir.
As instituições hospitalares deverão assegurar atendimento pedagógico ao educando portador de deficiência internado nessas unidades por prazo superior a um mês, com o propósito de manter a sua inclusão no processo educacional.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SETEPS
O trabalho infantil é uma das expressões mais radicais da atual questão social, que afeta não só os direitos sociais, mas o próprio direito à infância e à vida. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
O empregado adolescente maior de 16 anos e menor de 18 anos de idade precisa ter uma autorização do juiz da Vara da Infância e da Juventude para atuar em espetáculos teatrais e musicais, cinema, televisão, circo e outras atividades semelhantes.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SETEPS
O trabalho infantil é uma das expressões mais radicais da atual questão social, que afeta não só os direitos sociais, mas o próprio direito à infância e à vida. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
O adolescente aprendiz não precisa ter carteira de trabalho e previdência social, bastando firmar um contrato com o empregador que garanta a sua possibilidade de continuar freqüentando a escola.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SETEPS
O trabalho infantil é uma das expressões mais radicais da atual questão social, que afeta não só os direitos sociais, mas o próprio direito à infância e à vida. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
A proibição de trabalhar em locais e serviços considerados insalubres, perigosos e penosos pode ser eliminada por meio de parecer técnico de profissional habilitado em saúde e segurança no trabalho, que ateste a inexistência de exposição a riscos que possam comprometer a saúde e a segurança do adolescente.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SETEPS
O trabalho infantil é uma das expressões mais radicais da atual questão social, que afeta não só os direitos sociais, mas o próprio direito à infância e à vida. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
O trabalho realizado em manguezais e lamaçais faz parte da lista elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego dos locais ou serviços considerados perigosos ou insalubres para menores de 18 anos de idade, sendo, portanto, proibidos para estes de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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O trabalho infantil é uma das expressões mais radicais da atual questão social, que afeta não só os direitos sociais, mas o próprio direito à infância e à vida. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
Para desenvolver programas de aprendizagem para adolescentes de 14 a 18 anos de idade, as entidades assistenciais e educacionais sem fins lucrativos deverão inscrever os programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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O trabalho infantil é uma das expressões mais radicais da atual questão social, que afeta não só os direitos sociais, mas o próprio direito à infância e à vida. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
A adultização da infância provoca uma perda do vínculo da sociabilidade humana, pois a criança não passa mais pelo aprendizado coletivo na escola, na vizinhança, na vida, mas sim pelo trabalho repetitivo e cansativo.
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As instâncias de caráter permanente do sistema descentralizado de assistência social incluem conselhos nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal. Acerca da organização desse sistema, julgue os itens seguintes.
O funcionamento das entidades e de organizações de assistência social depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
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As instâncias de caráter permanente do sistema descentralizado de assistência social incluem conselhos nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal. Acerca da organização desse sistema, julgue os itens seguintes.
Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social serão transferidos aos municípios habilitados para aplicação segundo prioridades do Plano Municipal de Assistência Social aprovado pela câmara de vereadores, após audiência do Conselho Municipal de Assistência Social.
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