O funcionamento das entidades e de organizações de assistência social depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social serão transferidos aos municípios habilitados para aplicação segundo prioridades do Plano Municipal de Assistência Social aprovado pela câmara de vereadores, após audiência do Conselho Municipal de Assistência Social.

Os conselhos municipais de assistência social têm caráter consultivo e devem contar com a participação do secretário de assistência social do município.

Todos os conselhos são paritários, o que significa dizer que metade dos participantes são profissionais e a outra metade, usuários dos serviços de assistência.

Apenas o Conselho Nacional de Assistência Social e os conselhos estaduais de assistência social têm caráter deliberativo.

Apenas o conjunto da categoria, reunida em congresso nacional convocado com antecedência mínima de um ano, pode introduzir mudanças no código de ética profissional do assistente social.

De acordo com os princípios do respectivo código, é vedado ao assistente social ser conivente com falhas éticas e com erros técnicos praticados por assistente social e qualquer outro profissional.

Os conselhos regionais de assistentes sociais funcionam como órgãos julgadores de primeira instância em relação à observância dos princípios e diretrizes do código de ética, firmando jurisprudência nos casos omissos.

O código de ética profissional do assistente social tem como base o liberalismo por considerar como naturais os valores universais e ainda concebê-los como possibilidade objetiva universal.

O código de ética profissional do assistente social se opõe ao humanismo cristão tradicional porque não concebe uma ética essencialista, dada por uma essência transcendental e predeterminada à história.