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Com base na Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiências, e no Decreto n.º 3.298/1999, que a regulamenta, julgue os itens a seguir.
É prerrogativa do médico diagnosticar e caracterizar a deficiência ou incapacidade para fins de concessão de benefícios e serviços.
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Com base na Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiências, e no Decreto n.º 3.298/1999, que a regulamenta, julgue os itens a seguir.
Considera-se crime recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência.
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Com base na Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiências, e no Decreto n.º 3.298/1999, que a regulamenta, julgue os itens a seguir.
É garantido o atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave que não esteja internado.
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Com base na Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiências, e no Decreto n.º 3.298/1999, que a regulamenta, julgue os itens a seguir.
As instituições hospitalares deverão assegurar atendimento pedagógico ao educando portador de deficiência internado nessas unidades por prazo superior a um mês, com o propósito de manter a sua inclusão no processo educacional.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SETEPS
O trabalho infantil é uma das expressões mais radicais da atual questão social, que afeta não só os direitos sociais, mas o próprio direito à infância e à vida. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
O empregado adolescente maior de 16 anos e menor de 18 anos de idade precisa ter uma autorização do juiz da Vara da Infância e da Juventude para atuar em espetáculos teatrais e musicais, cinema, televisão, circo e outras atividades semelhantes.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SETEPS
O trabalho infantil é uma das expressões mais radicais da atual questão social, que afeta não só os direitos sociais, mas o próprio direito à infância e à vida. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
O adolescente aprendiz não precisa ter carteira de trabalho e previdência social, bastando firmar um contrato com o empregador que garanta a sua possibilidade de continuar freqüentando a escola.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SETEPS
O trabalho infantil é uma das expressões mais radicais da atual questão social, que afeta não só os direitos sociais, mas o próprio direito à infância e à vida. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
A proibição de trabalhar em locais e serviços considerados insalubres, perigosos e penosos pode ser eliminada por meio de parecer técnico de profissional habilitado em saúde e segurança no trabalho, que ateste a inexistência de exposição a riscos que possam comprometer a saúde e a segurança do adolescente.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SETEPS
O trabalho infantil é uma das expressões mais radicais da atual questão social, que afeta não só os direitos sociais, mas o próprio direito à infância e à vida. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
O trabalho realizado em manguezais e lamaçais faz parte da lista elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego dos locais ou serviços considerados perigosos ou insalubres para menores de 18 anos de idade, sendo, portanto, proibidos para estes de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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O trabalho infantil é uma das expressões mais radicais da atual questão social, que afeta não só os direitos sociais, mas o próprio direito à infância e à vida. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
Para desenvolver programas de aprendizagem para adolescentes de 14 a 18 anos de idade, as entidades assistenciais e educacionais sem fins lucrativos deverão inscrever os programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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O trabalho infantil é uma das expressões mais radicais da atual questão social, que afeta não só os direitos sociais, mas o próprio direito à infância e à vida. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
A adultização da infância provoca uma perda do vínculo da sociabilidade humana, pois a criança não passa mais pelo aprendizado coletivo na escola, na vizinhança, na vida, mas sim pelo trabalho repetitivo e cansativo.
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