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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Joaçaba, o estágio probatório ficará suspenso durante o exercício de cargo em comissão e nos seguintes casos:
I. Licença para atividade política.
II. Licença prêmio.
III. Licença à gestante.
IV. Licença por motivo de doença em pessoa da família.
V. Exercer função alheia ao cargo a que foi nomeado, por designação de autoridade superior.
Assinale as alternativas corretas:
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No que tange às leis do Município de Joaçaba, analise as afirmativas abaixo:
( )- São de iniciativa concorrente do Prefeito e do Poder Legislativo as leis que tratem da criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.
( )- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município.
( )- As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal.
( )- As Diretrizes Municipais de Educação devem ser disciplinadas por lei ordinária.
Considerando V como Verdadeira e F como Falsa, a sequência correta é:
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Sobre as funções de confiança previstas na LC 193/2010, analise as afirmativas abaixo:
( )- Caberá aos Prefeitos do Município de Joaçaba, Herval d´Oeste e Luzerna, em ato conjunto, designar e destituir o Diretor Presidente, que ocupará cargo de provimento em comissão.
( )- Nos seus afastamentos e impedimentos temporários o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Administrativo.
( )- A designação e destituição de servidores para as demais funções de confiança é ato de competência do Diretor Presidente.
( )- Servidores que perceberem função gratificada não farão jus ao Adicional por Serviço Extraordinário.
Considerando V como Verdadeiro e F como Falsa, a sequência correta é:
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Quanto ao processo legislativo previsto nos casos de emenda à Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo:
I. Poderá ser apresentada proposta de emenda à Lei Orgânica pela maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal.
II. A proposta de emenda a Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
III. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
IV. A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica obstada pela Mesa ou rejeitada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
Assinale as alternativas corretas
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Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Joaçaba, analise as seguintes afirmações sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família:
I. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.
II. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
III. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até quinze dias, podendo ser prorrogada por mais quinze dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até sessenta dias, quando recomendado por assistente social do Município.
IV. Nova licença somente poderá ser requerida pelo servidor, após decorridos no mínimo 12 (doze) meses contados do término do pedido anterior.
A quantidade de itens incorretos é igual a:
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Quanto às ligações temporárias e definitivas de água e esgoto, nos termos do Decreto n. 1.874/1998 e suas alterações, analise as afirmativas abaixo:
I. Caberá exclusivamente ao proprietário do imóvel requerer ao SIMAE as ligações definitivas de água e de esgoto.
II. As ligações de água e de esgoto a título temporário serão concedidas em nome do interessado, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) licença ou autorização de órgão competente; b) plantas ou esboços cotados das instalações provisórias, indicando o local das ligações.
III. Além de atender aos requisitos estipulados neste regulamento, o postulante de ligação provisória deverá depositar, antecipadamente, o valor da tarifa estimado para o período de duração do serviço, facultando-se, para esse efeito, a divisão em sub-períodos não inferiores a um mês.
IV. Além dos requisitos previstos no regulamento, a ligação de água ou de esgoto está sujeita ao pagamento dos respectivos preços, constantes da tabela específica, sendo que a critério do requerente o pagamento do preço de ligação poderá ser desdobrado em parcelas.
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Legislação Complementar
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