Segundo o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal: “a todos, no âmbito ______________, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:

I. Haverá juízo ou tribunal de exceção.

II. A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Quais estão corretas?

Quanto aos aspectos gerais da Administração Pública brasileira, é INCORRETO afirmar que:

Sobre os princípios relacionados aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta o princípio administrativo através do qual a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los, quando inconvenientes, ou para anulá-los, quando ilegais.

Na lição de Alexandre Guimarães Gavião Pinto (2008, p. 134): “o princípio da ______________ também combate o desvirtuamento da atuação do administrador público como meio de promoção pessoal, sendo, portanto, vedada a utilização de nomes, símbolos e imagens nas realizações da administração, que, em prejuízo do interesse público, promovam partidos políticos e agentes públicos, comprometendo a legítima atuação administrativa [...]”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

São causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade civil do Estado:

I. Caso fortuito ou força maior.

II. Culpa exclusiva da vítima.

III. Fato exclusivo de terceiro.

Quais estão corretas?

Segundo o MCASP, as informações de natureza orçamentária que apresentam os “Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento” são registradas na Classe:

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a respeito das provisões, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme dispõe o artigo 12 da Lei Federal nº 4.320/1964, as chamadas “Inversões Financeiras” são classificadas como: