A Lei nº 12.651 de 2012 dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Esta lei define e estabelece as Áreas de Preservação Permanente, assim como regulariza as formas de intervenção ou a supressão de vegetação nessas áreas, admitindo apenas em casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Assinale a alternativa que corresponde a uma forma de intervenção qualificada como de baixo impacto previsto por essa lei.

Na estrutura padrão de diretórios do Linux, o local onde são armazenados os arquivos de configuração (scripts) e os arquivos de inicialização do sistema é:

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei n° 9.985/2000, é composto pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. Nesse sistema, as unidades de conservação estão organizadas em dois grupos: I – as de proteção integral; e II – as de uso sustentável. Analise as afirmativas a seguir sobre as diferentes categorias de unidades de conservação.

I. A Floresta Nacional, unidade de conservação do grupo de proteção integral, é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas. É de posse e domínio públicos, sendo admitida a permanência de populações tradicionais que a habitavam quando de sua criação.

II. A Reserva Extrativista, unidade de conservação do grupo de uso sustentável, é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. É de domínio público e será gerida por um conselho deliberativo.

III. A Estação Ecológica, unidade de conservação do grupo de proteção integral, tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. É de posse e domínio públicos, e só são permitidas alterações dos ecossistemas nos casos de medidas que visem, por exemplo, à restauração de ecossistemas modificados e manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica.

IV. A Reserva Biológica, unidade de conservação do grupo de uso sustentável, tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais. É de posse e domínio públicos, sendo proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional.

Estão corretas somente as afirmativas:

Os recifes de corais são estruturas calcárias que sustentam uma associação diversa de plantas e animais marinhos. De todos os organismos que secretam carbonato de cálcio que contribuem para a formação dos recifes, os corais escleractinianos são os mais importantes, e são as exigências ambientais desses animais que descrevem os limites de distribuição do recife. Das opções abaixo, assinale a que descreve eficazmente algumas das exigências dos corais citados acima.

A resolução CONAMAnº 5 de 1993, que dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos, gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários, sofreu uma importante alteração pela resolução CONAMA nº 358 de 2005. Sobre essa alteração é correto afirmar:

O Decreto nº 4.136 de 2002 dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências. Para o efeito do decreto, o plano de contingência seria:

A ResoluçãoCONAMAnº 357 de 2005 dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. Nessa resolução as águas doces, salobras e salinas do Território Nacional são classificadas, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em treze classes de qualidade. A navegação é recomendada nos corpos de água assim classificados:

A Lei nº 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Segundo esse regulamento, é competência do órgão estadual de meio ambiente: