Questões do Concurso SP-URBANISMO - VUNESP

193926 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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Analista Administrativo - Juridíco
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Espécies de Contrato

Assinale a alternativa correta no que tange aos contratos de depósito voluntário.

A

Se o bem houver sido depositado no interesse de terceiro, com ciência do depositário, deve haver aquiescência do terceiro para devolução do bem ao depositante

B

Ainda que o objeto tenha sido judicialmente embargado, ou sobre ele penda execução devidamente notificada ao depositário, este não pode recusar-se a restituir o bem ao depositante.

C

O depositário não goza de direito de retenção em caso de não pagamento do valor ajustado pelo depósito, ressalvada a possibilidade de cobrança judicial, incluindo os honorários advocatícios

D

Em comprovada hipótese de caso fortuito ou força maior, o depositário responde pela deterioração do bem, ainda que tenha tomado todas as providências para guarda e conservação da coisa depositada.

E

O depositário é legalmente obrigado a contratar seguro para casos de perecimento ou deterioração das coisas depositadas, comprovando ao depositante a vigência da apólice, no momento da contratação.

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193925 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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Analista Administrativo - Juridíco
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Espécies de Contrato

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de transporte, de acordo com as disposições constantes do Código Civil de 2002.

A

Não se admite que o transportador exija declaração do valor da bagagem para fins de fixar o limite da indenização.

B

O usuário que deixar de embarcar não terá direito ao reembolso do valor da passagem, ainda que outra pessoa seja transportada em seu lugar.

C

Em caso de interrupção da viagem, o transportador é obrigado a concluir o transporte contratado, salvo se a interrupção se deu por evento imprevisível.

D

Em regra, a culpa de terceiro não exonera o transportador da responsabilidade decorrente de acidente com passageiros.

E

O transportador não possui direito de retenção da bagagem de passageiro em caso de não pagamento do valor da passagem, ressalvada sua prerrogativa de cobrança.

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193924 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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Analista Administrativo - Juridíco
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Entende-se por contrato estimatório aquele em que

A

o contratado avalia bem móvel de propriedade do contratante, apresentando-lhe o respectivo laudo de avaliação.

B

o comodatário obriga-se à aquisição do bem do comodante ao final do prazo de vigência do comodato.

C

o depositário obriga-se à guarda e conservação do bem do depositante, até que este lhe peça restituição.

D

o consignante entrega bens móveis ao consignatá- rio, que fica autorizado a vendê-los.

E

as partes designam um terceiro para avaliação de um determinado bem, móvel ou imóvel.

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193923 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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Analista Administrativo - Juridíco
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Determinada empresa que produz sucos celebrou contrato com produtor agrícola, tendo por objeto a compra e venda de safra futura de laranja. Acertaram o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pela compra e venda, a serem pagos em data determinada. Em razão de imprevistas intempéries climáticas, o agricultor entregou apenas 30% (trinta por cento) da quantidade prevista para uma safra considerada normal. Nesse cenário, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, é correto afirmar que

A

a empresa deverá pagar ao agricultor o valor integral da compra e venda.

B

o agricultor deverá suportar redução proporcional do preço, recebendo 30% (trinta por cento) do valor acordado.

C

o contrato deverá ser resolvido por onerosidade excessiva à empresa que adquiriu a safra.

D

por se tratar de menos de 50% (cinquenta por cento), a compradora terá a faculdade de recusar o recebimento da safra, ficando exonerada do pagamento.

E

o agricultor terá o prazo legal adicional de 60 (sessenta) dias para adquirir o produto no mercado e honrar com sua obrigação contratual.

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193922 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Assinale a alternativa correta no que tange ao compromisso de compra e venda.

A

Quando o compromisso de compra e venda, que não contenha cláusula de arrependimento, estiver registrado no cartório de registro de imóveis, o promitente comprador pode reivindicar o imóvel de terceiro que injustamente o detenha.

B

Independentemente da existência de registro do compromisso de compra e venda e da vigência de cláusula de arrependimento, o direito do promitente comprador do imóvel não constitui direito real.

C

Para que o promitente comprador exerça seu direito à adjudicação compulsória é necessário que o compromisso de compra e venda esteja registrado no cartório de registro de imóveis.

D

O registro do compromisso de compra e venda assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas, e desde que não contenha cláusula de arrependimento, em regra é hábil à transmissão da propriedade imóvel.

E

Havendo estipulação de direito de arrependimento no compromisso de compra e venda, seu exercício pelo promitente comprador exige que o promissário vendedor devolva o valor do sinal.

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193921 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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Contratos em Geral

Assinale a alternativa correta acerca do instituto do contrato preliminar no direito brasileiro.

A

O contrato preliminar, em razão de sua natureza, não pode ser registrado em cartório.

B

Para formação do contrato preliminar exige-se que haja obrigação por ambos os contratantes, sendo vedada a promessa unilateral.

C

O compromisso de compra e venda de bem imóvel não tem natureza de contrato preliminar.

D

É vedada estipulação de cláusula de arrependimento em contrato preliminar.

E

Regularmente concluído o contrato preliminar, qualquer das partes pode exigir a celebração do contrato definitivo.

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193920 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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Espécies de Contrato

Determinada empresa do ramo da construção civil alugou andaimes para execução de uma de suas obras na cidade de São Paulo. A empresa proprietária do equipa- mento, durante a vigência da locação, vendeu os bens para terceiro, sem aquiescência da locatária. O contrato não apresenta cláusula de vigência em caso de alienação, mas foi registrado no cartório de títulos e documentos. Nesse cenário, é correto afirmar que

A

o comprador deverá respeitar o contrato de locação, na medida em que a locatária não foi notificada para exercer sua prerrogativa legal de preempção.

B

o comprador não ficará obrigado a respeitar o contrato, mas não poderá exigir a devolução do equipamento antes do prazo legal de 60 (sessenta) dias

C

o comprador deverá respeitar o contrato de locação, pois estava registrado em cartório, com ampla publicidade.

D

o comprador não ficará obrigado a respeitar o contrato de locação, considerando que não há cláusula de vigência em caso de alienação.

E

a locatária poderá pleitear a anulação do contrato de compra e venda, na medida em que a alienação prejudica sua posse direta sobre o equipamento.

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193919 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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Espécies de Contrato

É correto afirmar que no mandato conferido com a cláusula “em causa própria”:

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193918 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Assinale a alternativa correta acerca das relações contratuais no direito brasileiro

A

O instituto da supressio representa a supressão de determinada cláusula contratual em razão da hipossuficiência técnica ou econômica de uma das partes.

B

O princípio do dirigismo contratual representa uma limitação na liberdade de contratar, com o objetivo de preservar a equidade em determinadas relações.

C

O credor não tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o devedor.

D

O princípio da boa-fé objetiva alcança apenas os contratos típicos, na medida em que há irrestrita liberdade contratual nos contratos atípicos.

E

A proposta de contrato não obriga o proponente, salvo se a oferta for realizada ao público.

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193917 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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Espécies de Contrato

Assinale a alternativa correta sobre os contratos de fiança.

A

Em regra, a fiança não compreende os acessórios da dívida e as despesas judiciais.

B

É nula a cláusula de renúncia ao benefício de ordem, seja o contrato paritário ou por adesão.

C

Não estipulada limitação temporal para a garantia, o fiador poderá exonerar-se a qualquer tempo, ficando imediatamente desobrigado desde o recebimento da notificação pelo credor.

D

Não é lícita a fiança conjunta, ou seja, a garantia da mesma dívida por mais de um fiador.

E

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges, no regime da comunhão parcial de bens, implica na ineficácia total da garantia.