A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, enquanto o Decreto nº 54.019/2018 institui o programa FACILITA-RS, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta. Sobre esses normativos, considere as seguintes assertivas:

I. Segundo o Decreto nº 54.019, quando um órgão da administração pública estadual estiver atendendo a um requerimento de um usuário, referente a um determinado serviço público, caso necessite complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre esse órgão e o interessado deverá ser feita, preferencialmente, por meio eletrônico.

II. Quando um usuário dos serviços públicos do Rio Grande do Sul tiver que apresentar um documento, poderá fazê-lo por meio de cópia autenticada. Caso a cópia não esteja autenticada, a sua autenticação poderá ser feita por meio de comparação com o original, pelo servidor público competente, a quem o documento deve ser apresentado.

III. O Decreto nº 54.019, em conformidade com a Lei nº 13.460/2017, preceitua que os órgãos e as entidades da administração pública estadual, que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, deverão elaborar a Carta de Serviços ao Usuário.

Quais estão corretas?

O Marco Civil da Internet, criado por meio da Lei nº 12.965/2014, tem como um de seus princípios básicos o fato de que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Isso significa, na prática, que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando na mesma velocidade, sendo ilegal o uso de recursos como, por exemplo, traffic shaping. Esse princípio básico do Marco Civil da Internet chama-se:

Segundo a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, a partir da data de sua produção, é de:

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), “toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica” corresponde ao conceito de:

Considere as seguintes afirmações a respeito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), do Poder Executivo Federal, regulado pelo Decreto nº 7.579/2011:

I. O órgão Central do SISP é a Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (SETEC), do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

II. É facultado ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) e à Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul (PROCERGS) participarem do SISP.

III. A partir de determinados limites de valores, estabelecidos por normativos legais, os órgãos e entidades participantes do SISP somente poderão realizar a contratação de bens ou serviços de tecnologia da informação e comunicação após a aprovação do órgão Central do SISP.

Quais estão corretas?

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, conforme definido pela Lei Federal nº 4.320/1964. Sobre esses estágios, está correto afirmar que:

Supondo as seguintes hipóteses:

• Ana é economista, mas não tem experiência na análise de registros financeiros.

• Se Ana revisou o balancete então ela tem experiência na análise de registros financeiros.

• Nego que Ana é economista e coordena o programa estadual de revisão orçamentária.

Deduzimos a verdade expressa na alternativa:

Sobre o uso de acento gráfico em vocábulos do texto, afirma-se que:

I. Os vocábulos ‘é’, ‘dá’ e ‘vê’ são acentuados em virtude da mesma regra.

II. O vocábulo ‘países’ e ‘país’ são acentuados em razão de regras distintas.

III. Em ‘saídas’ e ‘possível’, a vogal ‘i’ recebe acento gráfico em virtude da regra do hiato.

Quais estão corretas?

Relativamente ao período: ‘Quando o único objetivo é gerar lucro, perde-se de vista o potencial que a empresa tem para gerar valor para a sociedade, para incrementar a economia e para trazer novas soluções para o mercado.’, afirma-se que:

I. A primeira oração, uma subordinada adverbial, introduz circunstância de tempo ao período.

II. A palavra ‘que’ funciona como pronome relativo, introduzindo uma oração adjetiva restritiva.

III. As três orações iniciadas por ‘para’, devidamente sublinhadas, são classificadas como reduzidas, introduzindo no período circunstância de finalidade, estando as duas últimas coordenadas entre si.

Quais estão corretas?

Avalie as seguintes orações retiradas do texto e as afirmações subsequentes:

1. Jorge, pai de família, mecânico, ficou desempregado.

2. Ele não tem conhecimento de gestão empresarial.

3. Ele conserta um carro hoje.

4. A falta de conhecimento é, muitas vezes, uma barreira.

I. Todas podem ser convertidas para a voz passiva.

II. Apenas 1 e 4 não admitem conversão para a voz passiva.

III. Em 2 e 3, o sujeito ‘Ele’, após conversão para a voz passiva, assume a função de agente da passiva, inserindo-se, para tanto, a preposição necessária.

IV. Em 2, o termo ‘de gestão empresarial, após conversão de voz, assume a função de sujeito paciente.

Quais estão corretas?