Suponha que um juiz de direito tenha recebido uma demanda para a qual não existe uma lei com conteúdo normativo aplicável, ou seja, não há previsão legal do perdão judicial para certo tipo penal, e há, portanto, uma lacuna na lei. Ciente do postulado da plenitude da ordem jurídica, ao identificar um caso semelhante que possui uma norma aplicável que trata do perdão judicial referente a outro tipo penal, no qual se comprova semelhança essencial entre os fatos, bem como identidade de motivos entre a hipótese prevista e a não prevista, o decisor aplicou o perdão judicial a despeito da lacuna existente na lei. Nessa hipótese, o juiz utilizou a (0)

Um cidadão sem antecedentes criminais foi flagrado furtando cinco laranjas em um mercado. As laranjas custavam R$ 7,50. A conduta do cidadão não causou nenhum alarme ou comoção social no mercado, e ele não demonstrou comportamento agressivo ou ameaçador. Além disso, a proprietária do mercado declarou que não houve prejuizo significativo para o seu negócio e não noticiou o fato às autoridades. A respeito desse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A responsabilidade civil do Estado tem como fundamento a repartição igualitária dos ônus provenientes de atos e efeitos lesivos, evitando, assim, “que alguns, ándivíduos suportem isoladamente os prejuízos decorrentes de atividades desempenhadas nosinteresse de todos. Em conformidade com as teorias da responsabilidade civil do Estado no Direito Administrativo, a responSabilização das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado é

A Lei Estadual nº 20.756/2020 dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais. De acordo com as disposições dessa lei, constitui requisito básico a ser apurado em estágio probatório a (0)

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação paradas administrações públicas diretas, autárquicás e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal é dos municípios, aplicáveis à

A Lei nº 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Conforme as disposições dessa lei, assinale a alternativasque constitui sanção aplicável ao ato de improbidade administrativa.

De acordo com a Lei nº 8429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

Com relação à economia do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

CASSETI, V. Elementos de geomorfologia. Goiânia: Editora da UFG, 1994.

Essa figura apresenta um tipo de relevo encontrado a leste da cidade de Niquelândia, em Goiás, o qual é marcado por sinclinais suspensas, que são áreas revestidas por camadas de rochas mais resistentes e por vales anticlinais rebaixados e representados por sequências de camadas de rochas friáveis. A principal característica desse tipo de relevo é a presença de

A respeito do impacto da construção da Estrada de Ferro Goiás na modernização da economia do estado goiano, assinale a alternativa correta.