O inciso I, do art. 8.º, do Decreto Municipal n. o 46.662/2005, estipula que a convocação de interessados em participar dos certames municipais na modalidade pregão será efetuada mediante publicação de aviso no Diário Oficial da Cidade e por meio eletrônico, quando o valor estimado para a contratação for inferior a

Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir. Nesse sentido, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a autorização legis lativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de

Nos termos da Lei Municipal n.º 13.241/01, o contrato de permissão da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no Subsistema Local, nos limites do Município, terá o seguinte prazo de duração, contados da assinatura do contrato:

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Para a consecução das competências previstas na Lei Orgânica do Município, considere os itens:

I. prioridade do transporte coletivo sobre o individual;

II. integração com os diferentes meios de transportes, em especial com o metrô e com as ferrovias metropolitanas;

III. redução das diversas formas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes.

O Poder Público deverá observar entre outras, a(s) seguinte(s) diretriz(es):

A porção do território do Município de São Paulo onde a instalação do uso residencial e o desenvolvimento da atividade urbana subordinam-se às exigências dos Elementos Estruturadores definidos no Plano Diretor Estratégico (PDE) e às disposições dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras (PREs) denomina-se Macrozona de

O art. 17 da Lei Municipal n. º 13.278/2002 fixa prazos mínimos entre a publicação dos atos convocatórios e o recebimento de documentação e propostas, para as diferentes modalidades de licitação. Assinale a alternativa que expressa, corretamente, os respectivos prazos.

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo,

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito dos servidores municipais.

O art. 19 do Decreto Municipal n.º 44.279/2003, do Município de São Paulo, fixa competências das comissões de licitação. Assinale a alternativa que relaciona essas competências.