A rede protetiva de Assistência Social, composta por equipamentos público-estatais como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), para além da relação de proximidade dos usuários aos serviços, sinaliza a presença do Estado no território.

Operar em rede no SUAS corresponde ao modo de gestão compartilhada, ao co-financiamento e cooperação técnica entre os entes federativos e a implementação do sistema de atenção hierarquizado a partir de tipos de proteção social e de

A ética, como componente imperativo do exercício profissional, é um dos elementos que dão sustentação à direção social do campo profissional. Assim, no projeto profissional do Serviço Social, vinculado a um projeto societário amplo, comprometido com uma posição anticapitalista e de afirmação de direitos, os elementos éticos não se limitam a normativas morais ou a prescrições de direitos e deveres; eles envolvem as opções teóricas e ideológicas.

Nessa perspectiva, é correto afirmar que uma indicação ética só adquire efetividade histórico-concreta quando combinada com uma direção

A intervenção profissional dos Assistentes Sociais, no âmbito das políticas sociais é guiada pela lógica dos direitos, do atendimento de todos, e não pela lógica do favor e do personalismo. Nessa perspectiva, ressalta-se a importância de estudos que identifiquem ambas as lógicas, para possibilitar o aprimoramento das reflexões e da intervenção profissional. Entretanto, diversos são os desafios presentes no âmbito da Assistência Social no sentido de superar as práticas clientelistas e personalistas. Para a ampliação da cidadania destacam-se, os avanços na criação e na expansão de equipamentos, recursos, serviços e benefícios de atenções e proteções

O assistente social possui uma função pedagógica que se materializa por meio dos efeitos da ação profissional na maneira de pensar e agir dos sujeitos envolvidos nos processos da prática. O desempenho dessa função do Serviço Social, ao longo da sua trajetória histórica, definiu- se a partir de estratégias educativas subalternizantes ou emancipatórias. A ajuda psicossocial individualizada é exemplo de ações que reforçam as relações de dominação e subalternidade.

Já, as ações pautadas por uma pedagogia emancipadora, voltada para a mobilização social e organização coletiva, afirmam-se entre a cultura do bem-estar e a superação

Desde os primórdios do Serviço Social a família é foco da intervenção profissional, cujas propostas apresentaram- -se de formas diferenciadas ao longo da sua trajetória. O trabalho com famílias, na perspectiva protetiva, requer a organização e a articulação dos serviços, de forma a garantir eficazmente uma estrutura de cuidado e proteção. Requer também direcionalidade nas formas de condução dessas ações em vista do momento, dos objetivos e das finalidades.

São elementos que devem ser considerados no trabalho do assistente social com famílias, cuja metodologia

Em se tratando da intervenção do assistente social, “o que” e “como fazer” estão diretamente relacionados à operacionalização de suas atividades no cotidiano profissional. No entanto, a dimensão técnico-operativa não pode ser reduzida ao uso dos instrumentos e técnicas; ela mobiliza as dimensões teórico-metodológica e éticopolítica, que correspondem ao “para que” e ao “por que” do fazer profissional.

A dimensão técnico-operativa também diz respeito ao grau de qualificação, preparo técnico e teórico-metodológico, bem como às escolhas dos agentes profissionais denominados(as)

A Lei Orgânica da Assistência Social dispõe sobre um conjunto de programas, projetos, benefícios e serviços, entre os quais o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

De acordo com a referida lei (art. 6º A – I), visando prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, tais serviços integram a

Aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. De acordo com o artigo 39 (§ 3º) da Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa), no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre sessenta e sessenta e cinco anos, o exercício dessa gratuidade nos meios de transporte é disposto

Nenhuma criança ou adolescente menor de dezesseis anos poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial.

De acordo com o artigo 83 § 1º (a) da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de dezesseis anos, se na mesma unidade da Federação, ou

O conceito de adolescência é uma construção social. Além das transformações biológicas que caracterizam essa fase da vida, integram esse conceito elementos que variam de uma sociedade a outra. As responsabilidades e os direitos atribuídos a esta faixa etária são definidos a partir das representações que cada sociedade constrói a seu respeito. O período da redemocratização no Brasil, que caracterizou o movimento em defesa dos direitos desse segmento etário e explicitou a responsabilidade de todos na sua garantia, contribuiu para embasar a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em se tratando do direito à educação, o ECA determina (art. 53, parágrafo único) o direito dos pais ou responsáveis a ter ciência do processo pedagógico, bem como, em relação as propostas educacionais, participar de sua