Foram encontradas 510 questões.
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados
detalhadamente pelo legislador constituinte, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Jonildo teve a prisão decretada por falta de pagamento de pensão alimentícia, embora tenha comprovado que estava desempregado havia seis meses e não possuía outra fonte de renda. Nessa situação, Jonildo terá direito à concessão de habeas corpus, pois a ordem judicial de prisão foi manifestamente ilegal.detalhadamente pelo legislador constituinte, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
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Acerca de licitações e contratos, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
A União firmou contrato de licença de uso de programa de informática para os servidores e ministros do STJ, com duração de 48 meses após o início da vigência do contrato. Nessa situação, o contrato é ilegal, pois não ficou adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários, os quais são previstos de forma anual.subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
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Tendo em vista as disposições da Lei n.º 9.429/1992 acerca da
improbidade administrativa, cada um dos próximos itens
apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
Tendo sido vítima de cobrança de propina por parte de servidor público, um cidadão decidiu denunciá-lo ao diretorgeral do órgão. Todavia, temeroso de sofrer represálias, não assinou a representação. Nessa situação, a autoridade administrativa não deverá acolher a representação.improbidade administrativa, cada um dos próximos itens
apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
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Quanto à Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens
a seguir.
A abertura da ação civil pública por improbidade administrativa, pelo Ministério Público Federal, quando o mesmo fato ilícito for objeto de tomada de contas especial, fica condicionada às conclusões do TCU sobre o temaa seguir.
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Tendo em vista as disposições da Lei n.º 9.429/1992 acerca da
improbidade administrativa, cada um dos próximos itens
apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
Jordana, inconformada com o fim de seu namoro, denunciou o ex-namorado, fiscal do trabalho, pela prática de ato de improbidade, embora soubesse ser ele inocente. Nessa situação, inobstante ser moralmente reprovável sua conduta, Jordana não cometeu crime ao fazer a representação, mas poderá responder a uma ação por danos morais.improbidade administrativa, cada um dos próximos itens
apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
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Tendo em vista as disposições da Lei n.º 9.429/1992 acerca da
improbidade administrativa, cada um dos próximos itens
apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
Depois de longa investigação, o Ministério Público ajuizou, em julho de 2008, ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente de uma fundação pública, ocupante apenas de cargo em comissão, que deixou de exercer em setembro de 2003. Nessa situação, considerando a data em que o réu deixou de exercer o referido cargo, não ocorreu a prescrição.improbidade administrativa, cada um dos próximos itens
apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
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Maria, servidora pública federal, ingressou com ação na
justiça, visando diminuir o valor da sua contribuição social ao
regime próprio de previdência social. A liminar foi deferida,
razão pela qual, durante dois anos, sua contribuição social foi de
6%, ao passo que a lei de regência determinava 11%. Pedro,
servidor público federal, marido de Maria, passou a ter exercício,
no interesse da administração, em nova sede do órgão em que
trabalha, localizado em outro estado da Federação, mudando o
seu domicílio em caráter permanente.
Segundo o regime dos servidores públicos, na forma da Lei
n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem, relacionados à
situação hipotética acima descrita.
Pedro fará jus a ajuda de custo destinada a compensar as despesas de sua instalação no novo domicílio, calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder ao equivalente a três meses.justiça, visando diminuir o valor da sua contribuição social ao
regime próprio de previdência social. A liminar foi deferida,
razão pela qual, durante dois anos, sua contribuição social foi de
6%, ao passo que a lei de regência determinava 11%. Pedro,
servidor público federal, marido de Maria, passou a ter exercício,
no interesse da administração, em nova sede do órgão em que
trabalha, localizado em outro estado da Federação, mudando o
seu domicílio em caráter permanente.
Segundo o regime dos servidores públicos, na forma da Lei
n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem, relacionados à
situação hipotética acima descrita.
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Cada um dos próximos itens contém uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base nos preceitos
legais acerca do controle da administração pública e da
responsabilidade civil do Estado.
João ingressou com ação de indenização contra determinado estado da Federação, fundada na responsabilidade objetiva do estado, diante do dano a ele causado pelo servidor público Mário, que teria agido com culpa. Nessa situação, se o juízo não aceitar a denunciação à lide do servidor que causou o dano, o estado não perderá, por esse motivo, o direito de ingressar posteriormente com ação de regresso contra Mário.seguida de uma assertiva a ser julgada com base nos preceitos
legais acerca do controle da administração pública e da
responsabilidade civil do Estado.
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Julgue os próximos itens, que versam acerca do instituto da
licitação pública.
A Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993) estabeleceu expressamente cinco modalidades de licitação, sendo vedado à administração criar qualquer outro tipo. A única ressalva diz respeito à modalidade de pregão, que foi regulada por lei específica (Lei n.º 10.520/2002).licitação pública.
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In Brazil, federal and state court systems have used
technology in the last years, but the experience and coverage is
mixed. In the early 1990s, one of the major initiatives of the federal
judiciary has been the computerization of electoral courts. This
experience and other reforms have motivated some states judiciaries
to advance court automation in different jurisdictions, in aspects
such as public information, case management, and document
archiving. Studies indicate that the needs for information technology
and communications use are rising as many state court systems lag1
behind in investments.
The modernization of the documentary archives of the
federal judiciary is a fairly recent initiative that has been motivated
by a growing concern for the preservation of the country's historical
archive, and by the need to manage the exponential growth of current
archives. Paper archives constitute an enormous investment in terms
of time and space, documents deteriorate or are lost, and information
retrieval can be laborious. The modernization of archives involves
not only the rationalization of existing resources and collections, but
also the introduction of new technologies for the electronic storage
and retrieval of current documents.
In May 1998, the Supreme Federal Tribunal initiated a
project of reform, and in early 2000 carried out a survey to identify
the problem areas relating to infrastructure, access, archiving policy,
training and management strategies. The survey results constitute an
important first step in the development of a long-term technical and
administrative policy for the management of judicial archives.
Follow on work has so far collected information from all the archiveholding
judicial institutions in the area of the capital, Brasília.
There are on average 4 archivists per institution, which
means one archivist for every 751 meters of documents. The
technical equipment is for the most part antiquated, with only 37%
of archives equipped with computer terminals. Most of the judicial
archives do not, therefore, have either the technical or personnel
resources necessary for the efficient management, storage and
retrieval of documents.
- a delay between two things happening.
Based on the passage above, it is correct to say that
63% of the archive-holding judicial institutions in Brasília lack computer terminals and qualified technical personnel.technology in the last years, but the experience and coverage is
mixed. In the early 1990s, one of the major initiatives of the federal
judiciary has been the computerization of electoral courts. This
experience and other reforms have motivated some states judiciaries
to advance court automation in different jurisdictions, in aspects
such as public information, case management, and document
archiving. Studies indicate that the needs for information technology
and communications use are rising as many state court systems lag1
behind in investments.
The modernization of the documentary archives of the
federal judiciary is a fairly recent initiative that has been motivated
by a growing concern for the preservation of the country's historical
archive, and by the need to manage the exponential growth of current
archives. Paper archives constitute an enormous investment in terms
of time and space, documents deteriorate or are lost, and information
retrieval can be laborious. The modernization of archives involves
not only the rationalization of existing resources and collections, but
also the introduction of new technologies for the electronic storage
and retrieval of current documents.
In May 1998, the Supreme Federal Tribunal initiated a
project of reform, and in early 2000 carried out a survey to identify
the problem areas relating to infrastructure, access, archiving policy,
training and management strategies. The survey results constitute an
important first step in the development of a long-term technical and
administrative policy for the management of judicial archives.
Follow on work has so far collected information from all the archiveholding
judicial institutions in the area of the capital, Brasília.
There are on average 4 archivists per institution, which
means one archivist for every 751 meters of documents. The
technical equipment is for the most part antiquated, with only 37%
of archives equipped with computer terminals. Most of the judicial
archives do not, therefore, have either the technical or personnel
resources necessary for the efficient management, storage and
retrieval of documents.
- a delay between two things happening.Based on the passage above, it is correct to say that
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