No que diz respeito ao sistema de planejamento e de orçamento federal, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, julgue o item subsequente.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, é responsável pela orientação normativa aos órgãos setoriais e específicos, às unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas aos ministérios, e às unidades responsáveis pelos orçamentos de outros poderes.

Com referência a programação e execução orçamentária e financeira, julgue o item que se segue.
Se o governo federal alterar as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados, de modo a reduzir o montante global da receita tributária, não precisará promover as medidas compensatórias previstas para o caso de renúncia de receitas.

Julgue o item subsecutivo, referente a conceitos e normas aplicáveis à receita pública.

A inscrição de um crédito em dívida ativa se configura como um fato contábil modificativo aumentativo para o ente público como um todo, pois faz surgir um ativo que não existia.

Com referência a programação e execução orçamentária e financeira, julgue o item que se segue.
Se determinada receita estiver vinculada a uma despesa específica, mas a ação correspondente não for executada até o final do exercício, os recursos deverão reverter ao Tesouro Nacional, e a vinculação perderá sua eficácia.

Tendo como referência os conceitos e as normas aplicáveis ao orçamento público, julgue o item a seguir.

A medição dos resultados da ação governamental é um elemento-chave do orçamento-programa. Nos níveis intermediários da administração, a mensuração é feita com base nos resultados dos programas, mediante o estabelecimento de metas ou produtos, o que constitui uma medida da eficiência da organização.

Acerca de técnicas e princípios relacionados com o orçamento público, julgue o item a seguir.
O orçamento, instrumento de planejamento de qualquer entidade pública, é utilizado para demonstrar o fluxo fixado de receitas e despesas.

Com relação aos conceitos introdutórios da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Se determinado cidadão efetuar um pagamento ao Tesouro Nacional que, embora seja devido, ainda não tenha sido previsto na lei orçamentária anual, esse ingresso financeiro deverá ser classificado como receita orçamentária.

Com relação aos conceitos introdutórios da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
As propostas apresentadas pelos órgãos setoriais de planejamento e orçamento são consolidadas por programas, com o detalhamento das atividades, projetos e operações especiais.

Com relação a sistema e processo de orçamentação, classificações orçamentárias, estrutura programática e créditos ordinários e adicionais, julgue o próximo item.

Situação hipotética: Determinado ente da administração pública, que necessita da abertura de um crédito especial, dispõe dos seguintes dados:

• diferença entre a receita realizada e a prevista: R$ 400;

• ativo financeiro no balanço patrimonial do exercício anterior: R$ 180;

• passivo financeiro no balanço patrimonial do exercício anterior: R$ 140;

• créditos extraordinários abertos no exercício: R$ 230;

• créditos adicionais reabertos: R$ 10.

Assertiva: Nessa situação, há margem para abertura do crédito especial de R$ 200.

De acordo com as normas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos processos licitatórios, julgue o próximo item.
As transferências voluntárias da União podem ser realizadas para determinado ente da Federação que tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada, desde que o prazo para retorno da dívida ao limite ainda não tenha expirado.