Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

Lei posterior somente revogará uma lei anterior quando expressamente assim o declarar.

Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

A LINDB adota, em regra, a possibilidade de repristinação, isto é, permite que uma lei revogada seja restaurada em razão de sua lei revogadora ter perdido a vigência.

Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

Denomina-se coisa julgada o ato consumado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Mesmo que não haja intenção difamatória, o nome de uma pessoa não pode ser utilizado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público.

A legislação pode excetuar o caráter irrenunciável e intransmissível dos direitos da personalidade.

O Código Civil veda a pluralidade domiciliar, por isso uma pessoa que exerce profissão em localidades diversas deve optar por uma delas para constituir seu domicílio.

A divulgação de informações deve considerar critérios publicitários, como o interesse público, a relevância, a universalidade e a utilidade do conteúdo a ser divulgado aos usuários do sistema judiciário.

Entre as diretrizes a serem obedecidas pelas ações de comunicação do CNJ está a adequação das mensagens, das linguagens e dos canais ao vocabulário do universo jurídico.

O tribunal deverá assegurar que todos os magistrados e servidores ativos e inativos tenham acesso à ferramenta instituída dentro do Plano Complementar de Comunicação Interna dos Tribunais, mas o acesso dos colaboradores terceirizados será facultativo.

O canal de comunicação instituído pelas autoridades judiciárias serve para assegurar a divulgação externa de publicações oficiais, atos normativos, campanhas, eventos, jurisprudência e quaisquer outras comunicações de caráter institucional, assim definidos pela política interna de comunicação.