Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A alienação de bem imóvel da administração pública, via dação em pagamento, cuja aquisição não tenha derivado, na origem, desse mesmo tipo de negócio jurídico dispensa autorização legislativa e realização de licitação, exigindo-se apenas a demonstração de interesse público e a avaliação prévia.

Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Admite-se a contratação de serviço terceirizado no caso de atividades materiais acessórias à área de competência legal do órgão, sendo vedada ao gestor público, no âmbito dessa contratação, a indicação de pessoas expressamente nominadas para executar, direta ou indiretamente, o objeto contratado.

Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Caso o STM pretenda contratar serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do tribunal, deverá ser observado o procedimento licitatório e, por se tratar de serviços comuns, deverá ser adotada a modalidade pregão.

Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Na licitação relativa a serviços, é vedada a contratação de mais de uma empresa ou instituição para executar a mesma atividade.

Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

No planejamento de compra de bens pela administração pública, se houver a possibilidade de locação dos bens, o estudo técnico preliminar deverá informar custos e benefícios de cada opção, sem, no entanto, apresentar juízo sobre opção mais vantajosa, uma vez que tal tarefa é adstrita ao momento de decisão do gestor público.

Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a vedação legalmente prevista da recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública.

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A dívida mobiliária diz respeito exclusivamente às obrigações decorrentes de operações de crédito realizadas com instituições multilaterais de desenvolvimento.

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A publicação do relatório de gestão fiscal, que integra os instrumentos de prestação de contas anual, deve ocorrer ao final de cada exercício financeiro.

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por ser órgão do Poder Judiciário e não exercer função orçamentária primária, o STM está dispensado da publicação do relatório de gestão fiscal.