Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relatório de gestão fiscal deve conter comparativo entre os valores realizados e os limites de despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito.

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A transparência na gestão fiscal está condicionada à publicação dos relatórios resumidos de execução orçamentária estritamente no encerramento do exercício financeiro.

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considera-se operação de crédito toda obrigação assumida por ente público que envolva o recebimento antecipado de recursos com promessa de pagamento futuro, inclusive nos casos de assunção de dívida, reconhecimento de débitos e antecipação de valores decorrentes de vendas ou serviços, com ou sem transferência da titularidade.

Julgue o item que se segue, referente às classificações orçamentárias e à estrutura programática do orçamento público no Brasil.

A classificação funcional programática organiza o orçamento por áreas de atuação, permitindo a identificação das funções e subfunções governamentais.

Julgue o item que se segue, referente às classificações orçamentárias e à estrutura programática do orçamento público no Brasil.

A estrutura programática do orçamento é composta por programas, ações, produtos e metas, sendo o programa a unidade básica de organização das políticas públicas.

Julgue o item que se segue, referente às classificações orçamentárias e à estrutura programática do orçamento público no Brasil.

A identificação de produtos e metas físicas na estrutura programática do orçamento visa à mensuração dos resultados da ação pública, sendo compatível com o modelo de orçamento-programa.

Julgue o seguinte item, relativo a princípios orçamentários e técnicas orçamentárias.

O orçamento-programa e o orçamento base zero possuem a mesma lógica operacional, pois ambos partem da despesa do exercício anterior para justificar e distribuir os recursos do exercício seguinte.

Julgue o seguinte item, relativo a princípios orçamentários e técnicas orçamentárias.

A vinculação de recursos a programas finalísticos do Poder Judiciário no Plano Plurianual 2024-2027, como os de justiça, cidadania e sustentabilidade, representa exceção legítima ao princípio da não afetação da receita pública.

Julgue o seguinte item, relativo a princípios orçamentários e técnicas orçamentárias.

Segundo o princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas devem ser registradas pelos seus valores integrais, sem deduções, garantindo-se maior transparência ao processo orçamentário.

A respeito do ciclo orçamentário e do processo orçamentário no setor público, julgue o item a seguir.

Além de prever metas bianuais de resultado primário, a lei de diretrizes orçamentárias prevê as estimativas de renúncia de receita não apenas para o exercício a que se refere a lei orçamentária, mas também para os dois exercícios seguintes.