Distinguem-se seguros obrigatórios dos facultativos, no âmbito do direito privado, em virtude de:

A atividade fiscalizatória, essencial à manutenção do equilíbrio financeiro governamental, considerando o grau de relevância das receitas oriundas dos tributos no orçamento, possui determinadas prerrogativas de acordo com o Código Tributário Nacional-CTN. Sobre o tema, assinale a opção incorreta.

A lei é a fonte da obrigação tributária, que surge com a sua incidência, e não por força de acordo de vontades. Por isso, diz-se que se trata de uma obrigação ex lege. Há que se distinguir, porém, a legalidade geral (segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) da legalidade tributária, que implica no fato de que a instituição dos tributos se dê não apenas com base legal, mas diretamente por meio da lei. São consectários lógicos do princípio da legalidade tributária, exceto:

Depois de esgotado o prazo fixado (em lei ou decisão final proferida em processo administrativo fiscal) para o pagamento de determinado tributo, o crédito respectivo é inscrito em dívida ativa tributária, por meio de um termo de dívida ativa. Assinale, entre os itens a seguir, o único que não é de indicação obrigatória no respectivo termo para todos os tributos.

Sobre a gestão de bens patrimoniais, no âmbito da administração pública, é correto afirmar:

Considerando a boa técnica da Gestão de Materiais, é incorreto afirmar:

Com base nos seguintes dados sobre o consumo de um material qualquer, assinale a opção que indica, corretamente, o ponto de pedido (P) e a quantidade (Q) a ser adquirida em cada pedido:

- consumo mensal: 50 unidades.
- tempo de reposição: 1,5 mês.
- estoque mínimo: 2,0 meses de consumo.

No âmbito da administração pública, acerca do inventário de bens patrimoniais, é incorreto afirmar:

Segundo Shein, um elemento essencial de qualquer esforço de Desenvolvimento Organizacional é:

O sistema de seguros privados vigente no Brasil tem como escopo oferecer garantias