Assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, nas assertivas abaixo. Relativamente à Lei Estadual nº 13.259/2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, todos os servidores concorrerão às promoções na respectiva categoria funcional na modalidade de merecimento e considerar-se-á apto o servidor que satisfizer as condições que seguem:

( ) Avaliação satisfatória do desempenho funcional.

( ) Ter concluído o estágio probatório e o interstício do respectivo grau.

( ) Não ter sofrido qualquer tipo de punição disciplinar nos últimos 18 meses.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A nomeação far-se-á em 30 dias, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público para provimento em cargo efetivo de carreira ou isolado.

( ) Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 dias contados da data da posse.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aprova as diretrizes nacionais para a criação, implantação e sustentação de programa e políticas de atenção à saúde e qualidade de vida dos servidores penitenciários. Essa resolução nº 1 é datada de:

A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, definindo como crime:

I. Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.

II. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.

III. Impedir ou dificultar o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.

Quais estão corretas?

Fundamentando-se na Lei nº 7.853/1989, ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Para este fim, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas, na área da saúde:

I. O desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social.

II. A garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.

III. O desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas.

Quais estão corretas?

O conceito de trabalho informal depende diretamente de vários fatores, mas a análise desses fatores requer, primeiramente, segundo Noronha (2003), que o trabalho informal seja compreendido:

Sobre os avanços da informalidade no Brasil, no ano de 2017, foi implementada a “Reforma Trabalhista”, através da Lei nº 13.467/2017. A Lei altera 201 pontos da CLT (BRASIL, 2017). Segundo Krein (2018), a implantação de tais mudanças teve como principal finalidade:

No Brasil, segundo Silveira e Alvarenga (2019), o trabalhador brasileiro vem, sobretudo, inserindo-se em trabalhos informais, seja se autodenominando como trabalhador autônomo/empreendedor, seja exercendo qualquer atividade laboral sem vínculo formal com um contratante. As taxas de informalidade atingiram em 2019, segundo estes autores: