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1895810 Ano: 2002
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e será devolvido para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
 

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1895809 Ano: 2002
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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O presidente da República poderá, mediante mensagem enviada ao Congresso Nacional, propor modificações nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, antes de ser concluída a votação, no plenário das Casas do Congresso Nacional, a parte cuja alteração é proposta.
 

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1895808 Ano: 2002
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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O orçamento da União é apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, cabendo à Comissão Mista de Orçamento emitir parecer sobre as emendas antes de serem apreciadas pelo plenário das referidas Casas.
 

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1895806 Ano: 2002
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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O plano plurianual deve ser instituído por lei e deverá estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada
 

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1895805 Ano: 2002
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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Os créditos adicionais são considerados exceção ao princípio clássico da unidade orçamentária, entre os quais encontram-se os créditos extraordinários que, destinados ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, podem, em determinada situação, ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente ao de sua abertura.
 

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1895804 Ano: 2002
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, bem como é vedado o início de programas ou projetos não-incluídos na lei orçamentária anual, ambos sob pena de crime de responsabilidade.
 

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1895803 Ano: 2002
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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O princípio orçamentário da não-afetação da receita veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as destinações feitas pela Constituição da República ou, no caso do DF, pela LODF.
 

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1895787 Ano: 2002
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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O princípio da exclusividade da matéria orçamentária prevê que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, ao passo que o princípio da universalidade orçamentária, no âmbito do DF, prevê que o orçamento anual deverá ser detalhado por região administrativa e terá como função a redução das desigualdades intra-regionais.
 

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1895772 Ano: 2002
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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A linha dominante nas discussões relativas à natureza jurídica do orçamento público é a de que o orçamento é uma lei material, porque provém do Poder Legislativo, que, no entanto, não gera direitos subjetivos.
 

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1895756 Ano: 2002
Disciplina: Auditoria
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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O governo do DF (GDF) repassou, mediante convênio, a quantia de R$ 100.000,00 para a Associação dos Desassistidos do DF construir o prédio de uma creche comunitária. Apresentada a prestação de contas, foram verificadas supostas irregularidades e, em razão disso, foi instaurada tomada de contas especial. O TCDF, ao apreciar os documentos obtidos mediante inspeção, após reiteradas solicitações feitas ao presidente da Associação por meio de diligências que foram injustificadamente descumpridas, constatou que, além de não ter sido respeitada a legislação que rege a aplicação de recursos de convênio, não havia nenhuma correlação entre tais documentos — relatório físico-financeiro, notas fiscais e cópia dos extratos bancários — e a construção da estrutura e de algumas paredes do referido prédio.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Para melhor garantir a recomposição do erário prejudicado, pode o TCDF, no julgamento das contas especiais, decretar, pelo prazo de até cinco anos, a indisponibilidade de bens pessoais do responsável, tantos quantos considerados suficientes para garantir o ressarcimento.
 

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