Quanto à segurança da informação, a Lei de Licitações exige a cessão dos direitos patrimoniais do contratado sobre projetos ou serviços técnicos especializados contratados, inclusive como condição para pagamento.

Nas licitações do tipo técnica e preço, os fatores que constituem a pontuação técnica são prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade, desempenho e garantia técnica, sendo que este último carece de fundamento legal, constando apenas do Decreto n.º 7.174/2010.

A extinção de ato administrativo perfeito por motivo de conveniência e oportunidade é denominada anulação.

O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.

Uma agência reguladora está sujeita ao controle finalístico do ministério correspondente à sua área de atuação.

Uma OSCIP que receba recursos financeiros oriundos de termo de parceria com o governo do DF estará obrigada a seguir a Lei de Licitações da administração pública para comprar com esses recursos.

A Alfa, por seguir modelos adotados por organizações privadas, está alinhada com os pressupostos da excelência nos serviços públicos.

Infere-se da situação apresentada que a Alfa está se alinhando com os pressupostos de accountability.

Se a Alfa for um órgão regulador do setor da sua área de atuação e se não intervier nos mecanismos de mercado para proteger determinados grupos do mercado nacional, ela estará agindo em consonância com os pressupostos do estado do bem-estar.

A definição dos procedimentos internos a serem seguidos de forma padronizada pelos auditores é um exemplo de planejamento operacional