As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal, com encargos sociais e com custeio administrativo devem obrigatoriamente integrar as despesas da União e ser incluídas na LOA.

O relatório de gestão fiscal deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, para a receita e a despesa públicas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

A dívida pública, que representa o montante das obrigações financeiras do Estado, pode ser classificada quanto à origem em fundada e flutuante.

Não se aplicam sanções de suspensão de transferências voluntárias em ações de educação, saúde e assistência social.

As funções econômicas governamentais são alocativa, distributiva e estabilizadora. Um exemplo de função estabilizadora são os gastos com educação, com saúde e com segurança pública.

Deve a lei de diretrizes orçamentárias dispor sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, ressalvadas as operações de crédito por antecipação de receita.

Para que seja realizada a transferência voluntária, o beneficiário deve comprovar previsão orçamentária de contrapartida.

O estado da Federação que receber recursos públicos para aplicação em programas na área da saúde e não conseguir utilizá-los integralmente até o final do exercício somente poderá reinscrevê-los no orçamento do exercício seguinte se mantiver a mesma destinação estabelecida no orçamento anterior

Embora a amostra seja selecionada cientificamente e o emprego da amostragem estatística seja recomendável quando os itens da população apresentem características homogêneas, permanece a possibilidade de a conclusão obtida com base na amostragem ser diferente daquela que seria conseguida se 100% da população fosse examinada pelo mesmo procedimento de auditoria.

Julgue os próximos itens com base nas ideias expressas no texto.

O narrador expressa surpresa com o fato de a Câmara Municipal demonstrar boa situação financeira.